19/09/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 08:00

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
18/09/2025 07:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIZ FERREIRA sem efeito suspensivo
17/09/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME em 15/09/2025
16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 15/09/2025
08/09/2025 12:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c67bd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRE LUIZ FERREIRA em face de ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: recolher os depósitos do FGTS, inclusive da indenização de 40%, referente a toda contratualidade, exceto sobre as férias acrescidas de 1/3, observando-se os recibos salariais de IDs 1d98016 e e77dac8 ou a última remuneração no valor de R$ 1.570,42, nos termos da OJ-SDI1-195 do C.

TST e observado o item II da OJ-SDI1-42 do C.

TST.multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.570,42.

A reclamada deverá promover o depósito dos valores na conta vinculada de titularidade do reclamante com comprovação nos autos (art. 26, § único, da Lei 8.036 /90) no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado.

Na hipótese de descumprimento, incidirá multa de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante.

Fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara a expedir alvará para saque do FGTS, após a regularização.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença.

Os demais pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 160,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00.

Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
01/09/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
01/09/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
01/09/2025 17:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
01/09/2025 17:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ FERREIRA
22/08/2025 07:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
21/08/2025 15:16

Audiência de instrução realizada (21/08/2025 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/04/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 09:29

Audiência de instrução designada (21/08/2025 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/04/2025 09:29

Audiência una por videoconferência realizada (07/04/2025 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/04/2025 08:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 08:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/04/2025 18:20

Juntada a petição de Contestação
27/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME em 26/11/2024
27/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 26/11/2024
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c188c proferido nos autos. Designo audiência UNA, modo teleconferência, para o dia 07/04/2025 08:40.

Deverão as partes, advogados e testemunhas, se for o caso, acessarem à Plataforma ZOOM, no dia e horário da audiência (07/04/2025 08:40), pelo seguinte Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt04.dc?pwd=dDVuQVFScTFreFNMR0hpUy9Qc3ZaUT09(se necessário, senha da reunião: 085382 ; ID 3632204780)Observe-se que para entrar com o celular é necessário baixar o aplicativo Zoom, e para entrar com o computador, basta colocar o link na barra de endereços e clicar para ir diretamente do navegador (Ingresse em seu navegador).

A sala de videoconferência da audiência será aberta 10 minutos antes do horário designado, não sendo possível a entrada antes do anfitrião.

Favor ignorar mensagens de impossibilidade emitidas pelo sistema.

Os advogados deverão informar às partes e testemunhas, se for o caso, a forma de entrada à audiência no caminho acima, já que não receberão e-mail para acesso. Parte(s) ciente(s) das cominações do art. 844 da CLT.

Com relação à prova testemunhal, deverá ser observado o art. 455 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 CLT e Resolução 203/2016 do TST).

Ficam os patronos das partes que possuem advogados habilitados intimados da data de audiência pelo presente, por publicação no DJEN.

Observe-se que tenho por citadas as rés que protocolaram defesa e habilitaram advogados. Intime-se o Reclamante e cite(m)-se o(s) Réu(s), para audiência UNA, por teleconferência, com as cominações praxe, bem como para dizer(em), em 5 dias, se concorda(m) com a opção pelo Juízo 100% digital, garantida a publicação via DEJT, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 15/2021, art. 7º, valendo o silêncio como concordância.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de novembro de 2024.

ANA LIGIA REGNANI DAL BEM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
12/11/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
12/11/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
12/11/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 20:30

Audiência una por videoconferência designada (07/04/2025 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2024 20:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
11/11/2024 14:42

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
07/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
06/11/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
06/11/2024 15:53

Declarada a incompetência
06/11/2024 15:53

Acolhida a exceção de incompetência
06/11/2024 15:05

Audiência una por videoconferência cancelada (20/02/2025 10:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
06/11/2024 08:32

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FERNANDA STIPP
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
05/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
04/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 19:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/10/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
30/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/10/2024 16:30

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
29/10/2024 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 11:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/10/2024 14:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/09/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 10:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 09:53

Expedido(a) mandado a(o) ORGANIZACAO BEIRA SERRA LTDA - ME
17/09/2024 09:53

Expedido(a) mandado a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
17/09/2024 09:53

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE LUIZ FERREIRA
14/09/2024 19:38

Audiência una por videoconferência designada (20/02/2025 10:45 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
12/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
10/09/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo