26/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 25/09/2025
23/09/2025 05:20

Publicado(a) o(a) edital em 24/09/2025
23/09/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
19/09/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS QUINTANILHA MONTEIRO
19/09/2025 16:18

Expedido(a) edital a(o) MARIA DAS GRACAS QUINTANILHA MONTEIRO
16/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
15/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/09/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
09/09/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
08/09/2025 14:12

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/09/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100657-39.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: GILSON SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI DESTINATÁRIO(S): GILSON SILVA Fica o destinatário acima indicado notificado para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de recebimento por outros meios, nos termos do artigo 924, III, do CPC.

O canal de atendimento desta unidade jurisdicional: e-mail [email protected].

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 04 de setembro de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GILSON SILVA
04/09/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
16/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
16/07/2025 12:45

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100657-39.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: GILSON SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI DESTINATÁRIO(S): GILSON SILVA Fica o destinatário acima indicado notificado para, considerando que não comprovado nos autos o pagamento voluntário pela parte ré, indicar meios para indicar meios para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), no prazo de 10 (dez) dias.

E-mail desta unidade: [email protected] http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 10 de julho de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GILSON SILVA
10/07/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
09/07/2025 14:53

Iniciada a execução
12/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 11/06/2025
12/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 11/06/2025
10/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 09/06/2025
21/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
21/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100657-39.2024.5.01.0265 : GILSON SILVA : OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI, CNPJ: 34.***.***/0001-09, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da homologação dos cálculos de Id 54254d3 - Decisão, sendo a reclamada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. O canal de atendimento desta unidade jurisdicional: [email protected].

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 19 de maio de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
19/05/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
19/05/2025 17:11

Expedido(a) edital a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
16/05/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 22:25

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
15/05/2025 22:24

Homologada a liquidação
15/05/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
07/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 06/05/2025
03/04/2025 16:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/03/2025 02:54

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 25/03/2025
13/03/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce273f6 proferido nos autos.

Despacho Considerando o trânsito em julgado da decisão de Id de51c6e - Sentença, venha o autor no prazo de 30 (trinta) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara.

Cumprido, a Reclamada deverá ser intimada a proceder à baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias, constando retificação/baixa da CTPS: admissão em 27/10/2020 e demissão em 21/08/2024, salário R$ 1.412,00, função churrasqueira.

Transcorrido in albis, determino, desde já, que a Secretaria proceda às anotações pertinentes.

Intime-se a reclamada para, em 30 dias, apresentar as guias complementares de FGTS, devidamente atualizados, com acréscimo da sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 8 dias.

Sucessivamente, deverá a ré se manifestar sobre este, apresentando eventual planilha de cálculo.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

A inércia de qualquer das partes ensejará a concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária.

Após, remetam-se os autos à contadoria.

SAO GONCALO/RJ, 11 de março de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILSON SILVA
11/03/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
11/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
11/03/2025 13:22

Iniciada a liquidação
11/03/2025 13:22

Transitado em julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 28/02/2025
01/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 28/02/2025
17/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:29

Publicado(a) o(a) edital em 18/02/2025
17/02/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100657-39.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: GILSON SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI O/A MM.

Juiz(a) EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID de51c6e proferida nos autos: RELATÓRIO GILSON SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI Pelos fatos e razões expostas na petição inicial.

Juntou procuração e documentos.

Audiência sem composição das partes.

A reclamada não compareceu, embora devidamente notificada.

Razões finais por memoriais.

Breve relato.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Nos termos do art. 844 da CLT, não tendo a reclamada comparecido à audiência inaugural, embora tenha sido notificada regularmente, declaro-a revel e confessa quanto à matéria de fato.

Não custa relembrar que a presunção de veracidade é relativa.

O magistrado, portanto, é livre para confirmar sua convicção com base no ordenamento jurídico.

CONTRATO DE TRABALHO.

VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido em 27/10/2020, na função de auxiliar de estoquista, sendo despedido sem justa causa em 15/07/2024, quando percebia a importância mensal de R$ 1.961,96.

Aduz que sua CTPS foi assinada em 01/04/2021.

Pretende a retificação da carteira de trabalho e pagamento das verbas rescisórias.

Em virtude da revelia, reconheço o vínculo de emprego entre 27/10/2020 e 15/07/2024 e condeno a reclamada, nos limites da inicial, ao pagamento de saldo de salário de 04 dias, aviso prévio de 36 dias, 13º salário proporcional de 2024, férias proporcionais, FGTS + 40% e penalidades dos artigos 477 e 467 da CLT.

Defiro a retificação/baixa da CTPS para constar: admissão em 27/10/2020 e demissão em 21/08/2024, salário R$ 1.412,00, função churrasqueira.

Após o trânsito em julgado, o obreiro deverá no prazo de 30 (trinta) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara, que intimará a Reclamada para proceder à baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias.

Transcorrido in albis, determino, desde já, que a Secretaria proceda às anotações pertinentes.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para, em 30 dias, apresentar as guias complementares de FGTS, devidamente atualizados, com acréscimo da sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 (trinta) dias.

Confirmo a decisão de id. db6be69 pelos próprios fundamentos.

GRATIFICAÇÃO Defiro a integração dos valores pagos “por fora” no salário para repercussão nas demais verbas trabalhistas.

JORNADA DE TRABALHO.

HORAS EXTRAS De acordo com a causa de pedir, a jornada era das 8h às 18h, de segunda à sexta, e das 8h às 17h, aos sábados, com 01 hora de intervalo para descanso e alimentação.

Defiro o pagamento de horas extras, além da 44ª semanal.

Deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) jornada da inicial b) adicional de 50%; c) evolução salarial; d) complexo salarial; e) divisor 220; f) suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Por habituais, defiro reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS + 40%, saldo de salário.

ACÚMULO DE FUNÇÃO Segundo a inicial: O reclamante trabalhava em duas funções, sem receber corretamente pelo serviço que realizava, sofrendo acúmulo de função, pois, sem deixar as atribuições realizadas como estoquista, passou a também exercer tarefas que eram de responsabilidade dos vendedores e auxiliar administrativo, tendo que se revezar no serviço de estoquista e de vendedor, bem como parte administrativa da loja (documental).

Não existe parâmetro legal para o deferimento do percentual pleiteado pelo reclamante.

Não vejo similaridade entre o trabalho desenvolvido e aquele previsto na Lei 6.615/1978.

Deixo de aplicar analogicamente.

A parte autora, ademais, não trouxe provas aos autos do referido acúmulo, ônus que lhe competia.

Incide o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

Julgo improcedente.

JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento que não pode arcar com as despesas processuais sem que isso implique em comprometimento do seu próprio sustento ou dos seus.

A considerar o salário inferior a 40% do teto do regime geral de previdência social, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, consoante requerimento da prefacial, nos moldes do que autoriza o art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação a título de honorários advocatícios, observados os parâmetros do art. 791-A, caput e §2º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017).

ESTIMATIVA No entendimento deste magistrado, ressalvadas as posições divergentes, a Corte Trabalhista apenas dispensou a apresentação de cálculos.

Do contrário, não teria qualquer sentido exigir pedidos líquidos e permitir que fossem apresentados valores em descompasso com a lide.

Os artigos do Código de Processo Civil, 291 a 293, em nenhum momento autorizou que o valor da causa esteja dissonante do direito pleiteado, tanto que no art. 292 fala que a quantia do pedido será: a ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Como existe regramento expresso acerca do tema, não há como não limitar a condenação ao que foi requerido na exordial, sob pena de ferir o princípio da estabilidade da lide, ressalvadas, claro, as hipóteses legais contidas no art. 322, § 1º, do CPC.

Entendo, portanto, que a liquidação deverá obedecer aos valores indicados na peça vestibular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Processo Civil permitem sejam opostos embargos de declaração para suprir algum defeito em decisão judicial, quando apresentar omissão, contradição, obscuridade e erro material.

A parte, no entanto, deve demonstrar que realmente houve o vício apontado na sentença, sob pena de arcar com as penalidades previstas na lei.

O magistrado é terceiro e não participou dos fatos que ensejaram a propositura da demanda.

Tudo que o Poder Judiciário conhece é aquilo que lhe é contado e provado nos autos.

Nesse sentido, é possível que uma decisão judicial, ressalvadas as hipóteses de matéria de direito, gere descontentamento às partes em razão de algo que ela repute não ter acontecido ou ter acontecido e não ser reconhecido.

Entretanto, a solução jurisdicional apresentada, à luz da instrução processual, é aquela mais adequada ao caso concreto.

Dito isso, este Juízo esclarece que os fundamentos e provas aduzidos pelos litigantes capazes de infirmar a conclusão foram devidamente apreciados, não existindo qualquer omissão, contradição e obscuridade.

Na hipótese da parte discordar da solução, o remédio a ser apresentado deverá ser o recurso ordinário, cujo objeto é impugnar a decisão de primeiro grau.

Assim, advirto que a apresentação de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, ou seja, para discutir o acerto desta decisão, será passível de penalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por GILSON SILVA em face de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI , para condenar a reclamada nas verbas descritas na fundamentação, que integrará a sentença para todos os fins legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Liquidação por cálculos (art.879 da CLT).

Juros e correção monetária conforme entendimento do STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58.

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST.

Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art.43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art.12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368, II do TST.

Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00.

Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

IZABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
14/02/2025 15:22

Expedido(a) edital a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
14/02/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
14/02/2025 11:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
14/02/2025 11:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GILSON SILVA
14/02/2025 11:15

Concedida a gratuidade da justiça a GILSON SILVA
21/01/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
21/01/2025 12:29

Audiência una realizada (21/01/2025 10:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/11/2024 16:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/11/2024 04:51

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2024
14/11/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100657-39.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: GILSON SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI O/A MM.

Juiz(a) FABIANO FERNANDES LUZES da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI CNPJ: 34.***.***/0001-09, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ficar citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA presencial que se realizará no dia: 21/01/2025 às 10:50 horas, na 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, à RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420.

ATENÇÃO: 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 24082012121135100000208087124 .2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3- O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 4- As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.6- Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 7- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa em formato eletrônico, mediante a utilização do editor de texto do sistema PJe-JT ou juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de padrão "PDF-A" e os demais documentos no formato Portable Document Format (.pdf), podendo ou não ter o padrão "PDF-A". 8- A Contestação, Reconvenção, Exceção e documentos que as acompanham deverão ser protocolados no PJe até a audiência, nos termos do art. 845 da CLT. 9- A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 10- O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC/2015 e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 11- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). 12- Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 13 de novembro de 2024.

LUIS CLAUDIO ALVES DE MOURA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
13/11/2024 13:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/11/2024 11:32

Expedido(a) edital a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
13/11/2024 11:32

Expedido(a) mandado a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
22/10/2024 14:30

Audiência una designada (21/01/2025 10:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
22/10/2024 14:30

Audiência una realizada (22/10/2024 11:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/10/2024 00:31

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 08/10/2024
29/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
26/09/2024 00:47

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 25/09/2024
23/09/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
20/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
19/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 18/09/2024
19/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI em 18/09/2024
19/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 18/09/2024
19/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 18/09/2024
18/09/2024 15:40

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 01:20

Decorrido o prazo de GILSON SILVA em 05/09/2024
30/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
29/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA E SIMMOR CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI
29/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
29/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
28/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
27/08/2024 15:02

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GILSON SILVA
27/08/2024 14:43

Audiência una designada (22/10/2024 11:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
26/08/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO FERNANDES LUZES
26/08/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SILVA
23/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
20/08/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo