27/06/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/06/2025 13:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
10/06/2025 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/06/2025 10:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/06/2025 09:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
30/05/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100122-81.2024.5.01.0501 10ª Turma Gabinete 06 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré, por deserto, e conhecer dos apelos do segundo réu e da autora e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do segundo demandado, para isentá-lo do pagamento das custas fixadas em sentença, e negar provimento ao recurso da autora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO
29/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
29/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO
28/05/2025 14:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
28/05/2025 14:39

Conhecido o recurso de ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO - CPF: *58.***.*97-30 e não provido
28/05/2025 14:39

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA - CNPJ: 13.***.***/0001-02 / null
30/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:28

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA - CMC ()
10/04/2025 17:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2025 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
10/04/2025 12:45

Encerrada a conclusão
10/04/2025 12:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
09/04/2025 13:02

Encerrada a conclusão
07/04/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
25/03/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 335e1de proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTES E RECORRIDOS: 1) ANNE CAROLINE DA SILVA WERNECK VILLANOVA TOLEDO 2) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que a prolação da respeitável sentença de ID 78b2680, complementada no ID 05ade42, bem como a interposição pela primeira ré do recurso ordinário de ID 8f7322c, ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

A primeira demandada em seu recurso ordinário, não comprova o preparo, postulando a concessão da gratuidade de Justiça e alegando ser entidade filantrópica e, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Analiso.

No que diz respeito ao requerimento da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, o benefício somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A primeira demandada está assistida por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Além disso, a primeira ré não acostou aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, suas condições econômicas, o que não se pode presumir.

Ressalte-se que apenas o relatório de ID 1e24919 não se presta ao fim colimado, sendo certo que os demais documentos juntados constituem simples tentativa de demonstrar a sua qualificação como entidade filantrópica.

Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de Justiça, apresentado no recurso ordinário.

No que tange à alegação de ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos, verifica-se que a primeira ré não juntou aos autos documentos que comprovem a referida condição.

O documento colacionado aos autos sob o ID 5df10a3 demonstra a renovação do CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da primeira ré, ficando reconhecida a qualidade de entidade beneficente, o que é diferente de filantrópica.

Ao analisar o artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, nota-se que o legislador, nos §§ 9º e 10, diferenciou entidades sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, concedendo àquelas o benefício de pagar a metade do depósito recursal, ao passo que a estas foi fixada a isenção.

Desse modo, importante estabelecer a distinção entre ambas.

Associações são organizações sem fins lucrativos e entidades de direito privado que reúnem pessoas em favor de um bem comum em prol do bem-estar, do social, da cultura, política, filantropia ou realização de processos produtivos de bens ou serviços coletivos.

Por seu turno, as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Mas, não necessariamente têm caráter filantrópico, já que essas são entendidas como as que se mantêm exclusivamente por doações.

Conforme se verídica no Capítulo VII, artigo 49, do Estatuto Social de ID 02a88ed, as receitas da primeira ré poderão ser obtidas de repasses oriundos de contratos administrativos e de gestão e de atividades esporádicas nas áreas comerciais e de prestação de serviços, dentre outros, o que afasta seu enquadramento como entidade filantrópica.

Como entidade sem fins lucrativos, teria jus a primeira ré à redução, pela metade, do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, o que em nenhum momento lhe foi negado.

Neste sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO.

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Como entidade beneficente faz jus apenas à redução pela metade do depósito recursal (depositado na Id d2b009d - Pág. 1), na forma prevista no artigo 899, §9°, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO.

FGTS.

DIFERENÇAS.

O acordo de parcelamento do débito firmado entre a ré e a CEF, não possui o condão de operar qualquer efeito em face da parte autora, porque o acordo só faz lei entre as partes, e não beneficia ou prejudica terceiros (art. 844 do Código Civil). (Processo nº 0101083-84.2019.5.01.0246, Desembargadora Relatora ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação no DEJT 29.05.2021) Desse modo, notifique-se a primeira ré para comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal, pela metade, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º do Código de Processo Civil, bem como o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
18/03/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
18/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
18/03/2025 08:56

Encerrada a conclusão
18/03/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
18/03/2025 08:54

Encerrada a conclusão
18/03/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100122-81.2024.5.01.0501 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300427200000116229504?instancia=2
21/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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