01/09/2025 12:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de TALIA MUNIZ MENDES em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS CITYCOL S A em 28/08/2025
15/08/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851138c proferida nos autos.

Tramitação Preferencial RORSum 0100820-64.2024.5.01.0541 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

LOJAS CITYCOL S A ANDERSON JORGE FARIA DE OLIVEIRA (RJ167994) Recorrido: Advogado(s): TALIA MUNIZ MENDES ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR (RJ252899) NATHALIA DE PAULA MOURA DA SILVA (RJ249389) RECURSO DE: LOJAS CITYCOL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 9b2a356; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 9d99fff).

Representação processual regular (Id 5e34874 e b5c8e2f ).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 9f2aaac : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 9f2aaac : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2004d69 e 0192974 : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 0c697ed . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do §2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.

A recorrente se insurge contra a tese do acórdão de que a reintegração de empregada gestante, admitida por contrato de experiência, acarreta a conversão automática do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS CITYCOL S A
14/08/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) TALIA MUNIZ MENDES
14/08/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS CITYCOL S A
14/08/2025 17:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de LOJAS CITYCOL S A
31/07/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/07/2025 12:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de TALIA MUNIZ MENDES em 29/07/2025
29/07/2025 17:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2025 02:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2025
16/07/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 02:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2025
16/07/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100820-64.2024.5.01.0541 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: LOJAS CITYCOL S A RECORRIDO: TALIA MUNIZ MENDES A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização prevista no art. 395 da CLT, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Mantido o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação na origem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS CITYCOL S A
15/07/2025 14:44

Conhecido o recurso de LOJAS CITYCOL S A - CNPJ: 33.***.***/0001-20 e provido em parte
15/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) TALIA MUNIZ MENDES
15/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS CITYCOL S A
25/06/2025 15:31

Incluído em pauta o processo para 09/07/2025 10:00 09/07/25 SESSÃO PRESENCIAL ()
15/05/2025 09:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/04/2025 12:56

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL ()
25/03/2025 10:34

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 12:10

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
10/02/2025 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 09:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100820-64.2024.5.01.0541 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 04 na data 24/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300850700000111125098?instancia=2
24/10/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo