13/11/2024 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
08/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
06/11/2024 17:11

Juntada a petição de Contraminuta
24/10/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
23/10/2024 18:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
23/10/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/10/2024 14:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61c9fd3 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Conforme verificado na certidão ID 0226930, o reclamado não efetuou o depósito recursal e custas.

No recurso apresentado no ID 256c78a, o reclamado sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID 831c031, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Saliento, ainda, que a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, somente é possível no caso de insuficiência da quantia (depósito a menor), não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal.

Sendo assim, por não comprovado o pagamento do depósito recursal e custas, nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada (Id 256c78a), por deserto.

Intime-se.

NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:29

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/10/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
09/10/2024 16:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/10/2024 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
02/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/10/2024 17:20

Recebidos os autos para diligência
18/07/2024 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/07/2024 11:02

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
09/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
09/07/2024 15:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
09/07/2024 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
08/07/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação (RO ERJ)
27/06/2024 14:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.373,40
27/06/2024 14:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
27/06/2024 14:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
04/06/2024 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
04/06/2024 12:20

Audiência una realizada (04/06/2024 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/06/2024 11:03

Juntada a petição de Contestação
17/04/2024 13:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
04/04/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
03/04/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
03/04/2024 14:38

Audiência una designada (04/06/2024 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/03/2024 14:52

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
21/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024
14/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 13/03/2024
14/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS em 13/03/2024
06/03/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/03/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
04/03/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
04/03/2024 19:59

Acolhida a exceção de incompetência
19/02/2024 23:45

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a CAMILA LEAL LIMA
19/02/2024 23:45

Encerrada a conclusão
13/09/2023 21:32

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RONALDO SANTOS RESENDE
21/08/2023 18:00

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 19:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GENEROSO DOS SANTOS
17/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
16/08/2023 10:05

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
16/08/2023 10:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo