07/03/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
07/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 06/02/2025
06/02/2025 15:57

Juntada a petição de Contraminuta
06/02/2025 15:55

Juntada a petição de Contrarrazões
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
14/01/2025 10:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
13/01/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
28/10/2024 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de DANILO FLORINDO E SOUZA em 25/10/2024
25/10/2024 12:58

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2024 12:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
15/10/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação (CRRO - ERJ)
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d2048 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Conforme verificado na certidão ID 82ad79c, o reclamado não efetuou o depósito recursal.

No recurso apresentado no ID 403d384, o reclamado sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID 21a1525, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Saliento, ainda, que a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, somente é possível no caso de insuficiência da quantia (depósito a menor), não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal.

Sendo assim, por não comprovado o pagamento do depósito recursal, nego seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (Id 403d384), por deserto.

Quanto aos recursos da reclamante e do 2º réu (Estado do RJ), por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DANILO FLORINDO E SOUZA
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2024
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANILO FLORINDO E SOUZA sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/10/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
02/10/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 16:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/10/2024 03:26

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024
26/09/2024 19:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
19/09/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
18/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
18/09/2024 12:16

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2024 12:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/09/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
17/09/2024 15:11

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: de39d8b) para Embargos de Declaração
11/09/2024 11:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 09:15

Juntada a petição de Manifestação (ED - ERJ)
05/09/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2024 14:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.089,38
05/09/2024 14:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANILO FLORINDO E SOUZA
05/09/2024 14:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANILO FLORINDO E SOUZA
14/08/2024 16:39

Juntada a petição de Razões Finais
08/08/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
08/08/2024 11:13

Audiência de instrução realizada (08/08/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/06/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/06/2024 14:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 14:22

Audiência de instrução designada (08/08/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/06/2024 14:22

Audiência de instrução cancelada (08/08/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/06/2024 14:22

Audiência de instrução designada (08/08/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/06/2024 14:22

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/06/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/06/2024 14:18

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024
09/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 08/05/2024
04/05/2024 00:41

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 03/05/2024
04/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 03/05/2024
04/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024
02/05/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/04/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
22/04/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 16/04/2024
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
15/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
13/04/2024 19:31

Juntada a petição de Impugnação
02/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
01/04/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
09/02/2024 11:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
09/02/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2024
07/02/2024 14:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/02/2024 22:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição apresentando os quesitos para realização da perícia)
26/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/01/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) DANILO FLORINDO E SOUZA
25/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
23/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/01/2024 13:30

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
23/01/2024 13:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/06/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/01/2024 11:46

Audiência una realizada (23/01/2024 09:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/01/2024 09:39

Juntada a petição de Contestação
15/01/2024 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 15:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
06/11/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/11/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
06/11/2023 11:55

Audiência una designada (23/01/2024 09:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo