16/12/2024 17:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 10/12/2024
10/12/2024 09:47

Juntada a petição de Contraminuta
10/12/2024 09:46

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
26/11/2024 13:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
26/11/2024 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
28/10/2024 18:23

Juntada a petição de Contrarrazões
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de AMANDA FRAZAO DE MELO em 25/10/2024
24/10/2024 09:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
24/10/2024 09:36

Juntada a petição de Contrarrazões
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5f1a3 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

Quanto ao recurso da 1ª reclamada, HOSPITAL MAHATMA GANDHI, conforme verificado na certidão ID d705939 (item 2), o reclamado não efetuou o depósito recursal.

No recurso apresentado no ID cdda9dd, o reclamado sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID 04bc03f, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Saliento, ainda, que a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, somente é possível no caso de insuficiência da quantia (depósito a menor), não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal.

Sendo assim, por não comprovado o pagamento do depósito recursal, nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada (Id 0b141c4), por deserto.

Intime-se. NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMANDA FRAZAO DE MELO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/10/2024 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024
27/08/2024 15:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2024 13:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2024 11:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
15/08/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 312,20
15/08/2024 18:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AMANDA FRAZAO DE MELO
24/07/2024 16:42

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 21:35

Juntada a petição de Razões Finais
23/07/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
19/07/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Reitera)
17/07/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/07/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 15/07/2024
15/07/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
15/07/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
12/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024
28/06/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
28/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/06/2024 17:35

Juntada a petição de Impugnação
27/06/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
12/06/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
04/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 03/05/2024
26/04/2024 18:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 25/04/2024
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de AMANDA FRAZAO DE MELO em 25/04/2024
25/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024
24/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 23/04/2024
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
15/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/04/2024 14:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/04/2024 19:23

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/04/2024 19:23

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 15:06

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
20/03/2024 15:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/07/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2024 11:46

Audiência una realizada (20/03/2024 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2024 08:47

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 08:40

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 08:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 15:59

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 09:09

Audiência una designada (20/03/2024 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/03/2024 09:08

Audiência una por videoconferência cancelada (20/03/2024 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/01/2024 13:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 15:14

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/01/2024 15:14

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/01/2024 15:14

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/01/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
17/01/2024 14:54

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2024 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

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