25/08/2025 10:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de REGINA CELIA MENDES RIBEIRO em 12/08/2025
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 12/08/2025
29/07/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA MENDES RIBEIRO
28/07/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
01/07/2025 16:21

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 / null
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 15:28

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 25 - 06 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
22/05/2025 17:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2025 18:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
02/05/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 30/04/2025
15/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68bae7c proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS RECORRIDO: REGINA CELIA MENDES RIBEIRO Vistos, etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário de id. 2c28c19, sem recolher o depósito recursal e as custas judiciais.

Disse, em breve resumo, que não possui condições de arcar com preparo judicial, tendo inclusive saído de uma Intervenção Judicial a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de improbidade administrativa do administrador anterior, o que ocasionou dívidas.

Diz que apesar de no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2023 não ter havido défict ou superávit, indicando um resultado do exercício de R$ 0,00, o Demonstrativo de Resultado de 2023 mostra prejuízo total anual que, mensalmente, importa em quase 500 mil reais.

Afirma que é de amplo conhecimento desta Especializada o caos financeiro da instituição.

Alega ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, o que a isenta do preparo judicial e, analogicamente, direciona o entendimento de possibilidade maior para o deferimento da gratuidade de justiça.

Cita os arts. 98, 99, §2º do CPC, 899, § 10 da CLT, a Súmula 481 do STJ, a Lei Complementar nº 187/2021, o art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

O pedido de gratuidade de justiça da ré não pode prosperar.

Registre-se que a reclamada sequer juntou quaisquer documentos, além de que o fato alegado é referente ao ano de 2023.

Dessa forma, não é razoável sua tese de insuficiência de recursos, quer seja pelo alegado balanço curiosamente zerado, ou pelo alegado endividamento mensal.

Além disso, quanto o CEBAS referente ao ano de 2025, juntado aos autos com o recurso ordinário, sob o Id. 5665cde, este somente comprova a sua condição de entidade beneficiente e não de entidade filantrópica.

O art. 790, §4º, da CLT prevê a possibilidade de dispensa do pagamento de custas.

Por outro lado, o §10, do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

A ré não atendeu aos requisitos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 463, II, do C.

TST, pois não demonstrou cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas.

Assim como o Juízo de 1º grau, entendo que a recorrente não faz jus ao pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção das custas e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do presente, recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
14/04/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
14/04/2025 12:35

Proferida decisão
14/04/2025 12:35

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
09/04/2025 19:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
09/04/2025 19:30

Encerrada a conclusão
28/03/2025 17:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 27/03/2025
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f0d0c proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS RECORRIDO: REGINA CELIA MENDES RIBEIRO Vistos, etc.

Em face da renúncia ao mandato outorgado pela Ré, conforme #id:9cdf143, proceda-se à inativação dos advogados como requerido, mantendo-se habilitado o patrono da reclamada Paulo Roberto Pereira Paes, conforme substabelecimento de #id:96db65a.

Intime-se.

Proceda-se à distribuição para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
24/03/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
24/03/2025 18:38

Proferida decisão
20/03/2025 08:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
20/03/2025 08:39

Encerrada a conclusão
19/03/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100752-15.2024.5.01.0283 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 02 na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300351400000116326876?instancia=2
24/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo