05/12/2024 14:37

Arquivados os autos definitivamente
05/12/2024 14:37

Transitado em julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA em 29/11/2024
21/11/2024 01:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0106069-67.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE DESTINATÁRIO: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA Tomar ciência do v. acórdão ID e1499f7, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PERICIAL.

EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS.

ILEGALIDADE.

O artigo 790-B, §3º, da CLT, veda a exigência de adiantamento a título de honorários periciais.

Desta forma, viola direito líquido e certo a decisão da Autoridade Coatora que condiciona a realização de perícia ao depósito prévio de qualquer montante, nos termos da OJ nº 98, da SDI-II, do C.

TST.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA e, no mérito, CONCEDER A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando o deferimento da liminar, para cassar a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais, devendo a Autoridade Coatora autorizar a produção da perícia médica, sem a exigência de depósito prévio, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

As Excelentíssimas Desembargadoras MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA e MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS ausentaram-se momentaneamente.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de novembro de 2024.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
11/11/2024 14:50

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RESENDE
11/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2024 14:50

Expedido(a) edital a(o) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
11/11/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
04/11/2024 13:02

Concedida a segurança a FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*33-59
05/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2024
04/10/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/10/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 24/10/2024 13:00 Sessão Presencial ()
29/05/2024 11:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
23/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 22/05/2024
09/05/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/04/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA em 17/04/2024
05/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 20:24

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RESENDE
04/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
04/04/2024 15:02

Concedida a Medida Liminar a FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
04/04/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
03/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo