26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdb0f2f proferido nos autos.

Manifesta-se a sócia executada no Id f008b7d, requerendo o desbloqueio de sua conta bancária, sob o fundamento de que seria utilizada para o recebimento de salários, pelo que o numerário depositado estaria protegido pela regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Aduz que sua remuneração já é objeto de penhoras ordenadas por outros Juízos, sendo que eventual novo desconto representaria cumulação indevida de constrições, uma vez que reduziria sua renda a valor inferior a um salário mínimo.

Os documentos juntados pela parte de fato comprovam suas alegações.

Da análise do demonstrativo de pagamento relativo ao mês de maio (Id daa1694) em cotejo com o detalhamento de bloqueio de Id b977187 (data de protocolamento no Sisbajud em 09/05/2025), possível verificar que a constrição atingiu a totalidade do salário líquido do mesmo período (R$1.752,17).

Registre-se que o Código de Processo Civil não qualifica os vencimentos, salários e proventos como absolutamente impenhoráveis (artigo 833, IV e § 2º), podendo tais valores ser objeto de constrição, desde que respeitados os limites do que é indispensável à subsistência do devedor.

Assim, considerando que eventual retenção, ainda que limitada a 20% da referida renda, implicaria na restituição, à executada, de valor inferior ao salário mínimo, deixo de determiná-la.

Dessa forma, determino a desbloqueio integral do valor acima indicado (R$1.752,17).

As demais quantias porventura bloqueadas, inclusive a diferença da penhora efetivada sobre os depósitos existentes na conta do Banco Santander, deverão ser transferidas para conta judicial vinculada ao processo.

Intimem-se as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de junho de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANASTACIA SOUZA DE FREITAS
27/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANASTACIA SOUZA DE FREITAS em 26/10/2022
27/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA LINA DE TROPICAL LTDA - ME em 26/10/2022
14/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 17:49

Conhecido o recurso de ANASTACIA SOUZA DE FREITAS - CPF: *06.***.*59-00 e não provido
13/10/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ANASTACIA SOUZA DE FREITAS
13/10/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA LINA DE TROPICAL LTDA - ME
21/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/09/2022
20/09/2022 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 00:44

Incluído em pauta o processo para 05/10/2022 13:30 05 - 10 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
14/09/2022 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2022 01:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
24/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo