04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f22e91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAONE LUIS DA SILVA CUNHA
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE ATSum 0100378-34.2019.5.01.0522 RECLAMANTE: RAONE LUIS DA SILVA CUNHA RECLAMADO: CONSTRUTORA TENERIFE LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: NELLY DA SILVA CARLOS Tomar ciência da(s) ordem(ns) de transferência do saldo remanescente para os autos 100121-12.2019.5.01.0521.

RESENDE/RJ, 08 de julho de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - NELLY DA SILVA CARLOS
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20b7b6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO

Vistos.

Transcorrido o prazo em 21/03/2025 sem manifestação da parte (artigo 884 da CLT).

Diante da garantia do juízo e da ausência de oposição de embargos, expeça-se alvará, observando os créditos devidos, os dados bancários id 84b1ba2.

Quanto aos embargos de execução da executada NELLY DA SILVA CARLOS, id 6c6960b, e do Agravo de Instrumento de id af09f0b, diante da garantia do juízo com a utilização de crédito de outro executado, tem-se que houve a perda do objeto, sendo extinto sem resolução do mérito.

Determina-se a expedição de ofício à FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ para sustar a penhora de proventos de JAMIR CARLOS BEZERRA, com as cautelas de praxe.

Ademais, expeça-se ofício ao FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO para sustar a penhora de proventos da executada NELLY DA SILVA CARLOS, com as cautelas de praxe.

Determina-se a retirada de restrições pelo CNIB, RENAJUD, BNDT e SERASA.

Realizados os pagamentos, voltem conclusos para registro da extinção da execução. GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAONE LUIS DA SILVA CUNHA
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9861099 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc. A parte executada NELLY DA SILVA CARLOS apresentou exceção de pré-executividade, atacando os atos de penhora.

O Exequente foi notificado. É o relatório. Decide-se. Não conheço a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a penhora por não se tratar do meio processual cabível nos termos do artigo 884 da CLT, o qual dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (grifos nossos) A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo.

E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

A Exceção de Pré-Executividade não pode ser utilizada em substituição ao instituto legal dos Embargos à Execução.

Admite-se a exceção de pré-executividade como medida capaz de evitar que se onere o suposto devedor, com execução forçada irregular, com vícios, e ainda indevida, sem a necessidade de garantia do Juízo.

Uma vez garantido o juízo ou efetuada a penhora, a impugnação do devedor à penhora se faz através da via de Embargos, nos termos do art. 884 /CLT .

Daí porque, não cabe a exceção de pré-executividade para a defesa de bens objeto de constrição judicial, mas sim, a única via dos embargos, prevista no art. 884 /CLT .

No caso em tela, não é plausível a sua utilização, uma vez que versa sobre o ato de penhora realizada com base no artigo 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a manifestação da Reclamada deveria observar os preceitos do artigo 884 da CLT.

Destaca-se que não é passível a aplicação do princípio da fungibilidade por existir remédio próprio na legislação trabalhista.

Nesse sentido é a jurisprudência: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial.

Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho.

Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-11 00055220142011100, Relator: Maria de Fátima Neves Lopes) Desta forma, não conheço a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pela Reclamada, quanto aos pontos atacados em face da penhora determinada, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 10 de dezembro de 2024.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TENERIFE LTDA - JAMIR CARLOS BEZERRA - NELLY DA SILVA CARLOS
19/07/2023 11:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de NELLY DA SILVA CARLOS em 14/07/2023
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA TENERIFE LTDA em 14/07/2023
04/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAONE LUIS DA SILVA CUNHA em 03/07/2023
04/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de JAMIR CARLOS BEZERRA em 03/07/2023
20/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) NELLY DA SILVA CARLOS
19/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA TENERIFE LTDA
19/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) RAONE LUIS DA SILVA CUNHA
19/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR CARLOS BEZERRA
19/06/2023 13:06

Conhecido o recurso de JAMIR CARLOS BEZERRA - CPF: *71.***.*91-15 e provido em parte
25/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2023
24/05/2023 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:10

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
16/05/2023 19:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2023 21:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
08/05/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo