29/01/2025 13:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 27/01/2025
18/12/2024 17:31

Juntada a petição de Contraminuta
05/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
04/12/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) VANGUARDA RIO GRAFICA S/A
04/12/2024 15:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO sem efeito suspensivo
29/11/2024 13:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES
29/11/2024 13:09

Encerrada a conclusão
09/11/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
07/11/2024 15:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ce516 proferido nos autos.

DESPACHO PJE JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA sustenta a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e a desproporcionalidade da penhora, tendo em vista que já está sofrendo penhora anterior, o que está resultando em bloqueio judicial de valores no percentual acima de 30% Assiste razão em parte ao execuado.

Segundo o art. 833, IV do CPC: são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

O § 2º preceitua que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Logo, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não prevalece perante os créditos do autor, que possuem natureza alimentícia, já que são salariais, devendo apenas reservada a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução atinja a sua subsistência.

Nesta esteira, considerando que o executado está sofrendo penhora de outro Juízo, o que confirmei naqueles autos, e passou a receber valor inferior a 40% do teto previdenciário, defiro a suspensão da penhora a partir dessa decisão a fim de preservar seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas.

Relativamente aos valores já penhorados que forem transferidos pelo INSS, fica mantida a penhora.

Pelo exposto, acolho o requerimento do réu de Id 86436ca de suspensão da penhora de seus proventos de aposentadoria.

Expeça-se mandado de notificação URGENTE para o INSS com determinação para suspensão da penhora determinada pelo mandado de Id aa06de1 do benefício de Jose Henrique Martins Leão Teixeira, CPF: *05.***.*46-87. Deverá constar do mandado que a presente ordem deverá ser cumprida imediatamente pela autarquia previdenciária para preservar a subsistência do segurado.

Remeta-se cópia da presente decisão.

Intimem-se os interessados para ciência desta decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de outubro de 2024.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024
24/10/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
24/10/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
24/10/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
30/09/2024 07:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/09/2024 17:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2024 13:40

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
25/07/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
01/07/2024 16:22

Registrada a inclusão de dados de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/07/2024 16:22

Registrada a inclusão de dados de VANGUARDA RIO GRAFICA S/A no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/03/2024 15:58

Encerrada a conclusão
28/02/2024 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
28/02/2024 08:17

Encerrada a conclusão
28/02/2024 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
27/02/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 17:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
20/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
30/01/2024 14:58

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2023 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 31/05/2023
30/05/2023 18:25

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2023 18:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 21:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO sem efeito suspensivo
16/05/2023 05:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
18/04/2023 12:59

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
10/04/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
10/04/2023 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
09/04/2023 11:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
09/04/2023 11:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/04/2023 11:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
14/01/2022 06:00

Suspenso o processo por execução frustrada
13/01/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/01/2022 15:50

Encerrada a conclusão
17/12/2021 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
17/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 16/12/2021
16/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de VANGUARDA RIO GRAFICA S/A em 15/12/2021
16/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO em 15/12/2021
10/11/2021 13:30

Encerrada a conclusão
29/10/2021 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
28/10/2021 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação . Jose Rodrigues de Azevedo Neto)
27/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
26/10/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) VANGUARDA RIO GRAFICA S/A
26/10/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO
21/10/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
21/10/2021 14:25

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2002

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo