13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d221db5 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANE GOMES Recorrido(a)(s): CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78 Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada DIREITO DO CONSUMIDOR / Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74, §2º; artigo 818, inciso I,II; Código Civil, artigo 186,187; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 368; artigo 373, inciso I,II; artigo 400,408. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 926, §1º; artigo 926, §2º; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 394 da SDI-1, com observância da sua redação anterior, bem como a modulação dos efeitos de sua nova redação, implementada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio / Indenizado - Efeitos Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 367. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 458; artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de ID. f55fffd - Pág. 27-28, oriundo do E.

TRT da 4ª Região o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; artigo 8º, §1º; Código Civil, artigo 404, §único; artigo 406; Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Não se observa, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5867 e ADI nº 6021, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio / Indenizado - Efeitos".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /palz/2506 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE GOMES
19/05/2023 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/05/2023 15:21

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:25

Expedido(a) intimação a(o) CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78
08/05/2023 08:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANE GOMES sem efeito suspensivo
08/05/2023 08:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
06/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78 em 05/05/2023
05/05/2023 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/04/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78
19/04/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
19/04/2023 13:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCIANE GOMES
19/04/2023 07:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA DA SILVA LIMA
18/04/2023 18:41

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78
10/04/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
05/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78 em 04/04/2023
29/03/2023 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/03/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-78
22/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
22/03/2023 16:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
22/03/2023 16:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANE GOMES
22/03/2023 16:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANE GOMES
20/03/2023 08:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
17/03/2023 18:06

Juntada a petição de Razões Finais
16/03/2023 12:33

Juntada a petição de Razões Finais
05/03/2023 19:33

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2023 12:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/02/2023 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2022 17:01

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2022 12:30

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
27/06/2022 12:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
20/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA em 19/05/2022
20/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANE GOMES em 19/05/2022
12/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
10/05/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
10/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/05/2022 14:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/02/2023 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2022 14:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/08/2022 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2022 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL DE TESTEMUNHA.pdf)
14/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
13/12/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
13/12/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
13/12/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
09/12/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
09/12/2021 17:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/08/2022 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA em 24/11/2021
25/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de LUCIANE GOMES em 24/11/2021
23/11/2021 09:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre despacho)
17/11/2021 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 17:13

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
12/11/2021 17:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
12/11/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
12/11/2021 00:19

Decorrido o prazo de E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA em 11/11/2021
12/11/2021 00:19

Decorrido o prazo de LUCIANE GOMES em 11/11/2021
11/11/2021 14:38

Juntada a petição de Manifestação (Rol de testemunhas)
11/11/2021 14:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/11/2021 10:32

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL PRECLUSIVO.)
04/11/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 20:57

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
02/11/2021 20:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
02/11/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 19:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
02/11/2021 19:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/10/2021 09:31

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL_ROL)
19/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA em 18/05/2021
19/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANE GOMES em 18/05/2021
17/05/2021 16:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS)
17/05/2021 15:20

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
17/05/2021 13:32

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PATRICIA DA SILVA LIMA
17/05/2021 10:31

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS_RECUSA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL)
11/05/2021 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 19:25

Expedido(a) intimação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
07/05/2021 19:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
07/05/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
05/05/2021 12:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL_PROVAS)
04/05/2021 17:51

Juntada a petição de Contestação (01. Contestação- EL Rio Serviços de Depilação Estética Ltda.)
04/05/2021 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
04/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA em 03/05/2021
15/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANE GOMES em 14/04/2021
13/04/2021 21:32

Expedido(a) notificação a(o) E.L. RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA
12/04/2021 13:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE ACORDO)
10/04/2021 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2021
10/04/2021 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMES
09/04/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/04/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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