25/06/2025 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/05/2025
09/05/2025 12:36

Juntada a petição de Razões Finais
05/05/2025 16:34

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
05/05/2025 15:42

Juntada a petição de Impugnação
28/04/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
25/04/2025 10:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/04/2025 09:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/04/2025
14/04/2025 14:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/03/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
19/03/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
25/02/2025 20:52

Juntada a petição de Impugnação
25/02/2025 20:51

Juntada a petição de Impugnação
25/02/2025 20:51

Juntada a petição de Impugnação
03/02/2025 11:29

Audiência inicial por videoconferência designada (24/04/2025 09:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
03/02/2025 11:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/01/2025 09:55 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/01/2025 14:13

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:43

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/12/2024 19:08

Juntada a petição de Contestação
30/12/2024 19:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/12/2024 19:00

Juntada a petição de Contestação
30/12/2024 18:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
09/12/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
09/12/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
06/12/2024 09:30

Audiência inicial por videoconferência designada (30/01/2025 09:55 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
17/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO AUGUSTO DE LIMA SILVA em 16/10/2024
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4dc874 proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – JUÍZO 100% DIGITAL

Vistos.

A parte autora requer: “b) Deferimento de tutela de urgência para expedição de alvará para recebimento do Seguro-Desemprego, tendo em vista que o Reclamante encontra-se sem qualquer remuneração em virtude de erro nas informações fornecidas pelas Reclamadas, bem como a ausência de recebimento de qualquer verba rescisória até o presente momento;”.

Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito (equivalente ao fumus boni iuris) e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (equivalente ao periculum in mora).

Ainda assim, só é possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC).

Dentre os requisitos para o recebimento do Seguro-Desemprego está a dispensa sem justa causa, conforme prevê o caput do artigo 3º da Lei nº 7.998/90.

Houve baixa na CTPS (Id. 75b71bb – fl. 19), bem como foi comprovada a dispensa sem justa causa por meio do TRCT Id. 6606bd0 (fls. 25/26).

Portanto, DEFIRO a tutela provisória requerida, razão pela qual a presente decisão se constitui em ORDEM JUDICIAL perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do empregado no Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

Registra-se que o(a) empregado(a) foi admitido(a) em 10.04.2015 e dispensado(a) em 13.11.2024 (com a projeção do aviso prévio); é portador(a) da CTPS nº 77378, série 128/RJ, portador da identidade nº 130354319 DETRAN/RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº *91.***.*62-08 e no PIS sob o nº *29.***.*49-67, bem como que o empregador foi PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (CNPJ: 31.***.***/0001-50).

No mais, determino: 1) INTIME-SE a parte Autora para ciência da presente decisão. 2) Inclua-se em PAUTA INICIAL TELEPRESENCIAL. 3) INTIME-SE a parte autora, bem como CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência, cientes de que: Informações para acessar a audiência virtual por meio da plataforma ZOOM: LINK (copie e cole em seu navegador): bit.ly/aud1vtpet ou ID DA REUNIÃO: 963 061 0640 SENHA: 470862 A) A AUDIÊNCIA será apenas INICIAL, onde NÃO será produzida PROVA ORAL, e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis.

B) O não comparecimento da parte Autora importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em revelia e a aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte Autora de sua CTPS.

Sendo a parte Ré pessoa jurídica deverá anexar carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do TRT da 1ª Região.

E) Solicita-se ao advogado da parte Ré que apresente sua defesa e documentos em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos artigos 787 e 845 da CLT e dos artigos 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo, por meio de petição conjunta assinada pelas partes e pelos advogados (artigo 764 da CLT c/c artigo 190 do CPC).

DNGB PETROPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO AUGUSTO DE LIMA SILVA
11/10/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO AUGUSTO DE LIMA SILVA
11/10/2024 09:20

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCIANO AUGUSTO DE LIMA SILVA
10/10/2024 20:38

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
09/10/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo