25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79f1fc3 proferida nos autos.

ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA opõe Embargos à Execução (ID 19f9e4b), alegando, em síntese: impenhorabilidade de sua aposentadoria.

Instada a se manifestar, a Embargada apresentou contestação aos embargos (ID 4df6db9).

Juízo não garantido. É o relatório.

Conclusos para decisão.

Recebo os embargos à execução de ID 19f9e4b como exceção de pré-executividade, uma vez que não há garantia do juízo.

Por se tratar de matéria de ordem pública (impenhorabilidade de salário), pode ser analisada a qualquer tempo antes do exaurimento da execução, sem a necessidade prévia de garantia do juízo.

A excipiente requer a cessação dos descontos efetuados em sua aposentadoria, pois isto viola a sua dignidade. É sabido que o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, cuja redação expressamente faz referência a créditos de natureza alimentícia de qualquer origem, vale dizer, abrange também o crédito trabalhista.

Para a fixação do percentual a ser penhorado, deve-se sopesar todas as circunstâncias que circundam a questão, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, analisando tais elementos, é justo e razoável determinar que seja bloqueado o percentual equivalente a 20% da aposentadoria da excipiente.

Não vislumbro violação à dignidade da pessoa humana em tal percentual, pois este está dentro do limite de 50% do ganho líquido do executado, fixado no art. 529, §3º do CPC.

Sendo assim, mantenho o bloqueio do percentual de 20% sobre o valor do benefício previdenciário percebido pela executada.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA - ALA IMOVEIS LTDA - ME
11/03/2024 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
06/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA em 05/03/2024
06/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALA IMOVEIS LTDA - ME em 05/03/2024
06/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 05/03/2024
22/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA
21/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ALA IMOVEIS LTDA - ME
21/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
08/02/2024 16:04

Conhecido o recurso de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS - CPF: *24.***.*39-75 e provido
12/12/2023 08:52

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2023
11/12/2023 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2023 09:55

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 SALA 3 (10h) ()
27/11/2023 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2023 11:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
18/09/2023 11:36

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/09/2023 10:25

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
12/09/2023 20:42

Declarada a incompetência
12/09/2023 09:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
19/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo