02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcc69f1 proferida nos autos.

Vistos etc. 1.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pela i.perito, fixando o valor da condenação em R$ 53.835,39 (id 575e4c1 ), sendo: R$ 49.184,83 , o valor do autor; R$ 4.650,56, o valor do INSS; 2.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução.

Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá indicar meios de execução, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 30 de abril de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TATHIANE SOUZA DO NASCIMENTO
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfeb823 proferida nos autos.

DECISÃO Visto, etc.

Inicialmente, não assiste razão ao reclamante em suas impugnações de IDs. 53c4f78e e a711866 aos cálculos apresentados pelo perito.

O impugnante discorda dos cálculos, sob o fundamento de que devem integrar a base de cálculo das diferenças de comissões, os DRS pagos.

O julgado, ID 03b273a, foi claro ao deferir as diferenças de comissões no importe de 20% sobre os valores das operações, considerando as comissões pagas nos recibos salariais, sem menção do repousos em sua base de cálculo.

Diga-se que as diferenças de comissões é que devem incidir nos DRS, não o contrário, o que foi observado nos cálculos, tendo sido apurado o reflexo corretamente. Não acolho.

Impugnações da Ré, IDs. 5d2e403, discordando do parâmetro de atualização monetária utilizado.

Sem razão.

O acórdão de ID 4e16204 definiu como indexador para a atualização dos débitos, no caso em tela, o IPCA-E acrescidos dos juros de 1% ao mês. Com efeito, em 18 de dezembro de 2020, o E.

Supremo Tribunal Federal definiu o critério de atualização monetária dos créditos trabalhistas, ao concluir o julgamento da ADC-58-MC/DF.

Todavia, houve modulação dos efeitos da referida decisão de modo a preservar a segurança jurídica em relação a situações já estabilizadas nos processos, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em j u l g a d o q u e e x p r e s s a m e n t e a d o t a r a m , n a s u a fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão.

Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (destaquei) Portanto, corretos calculos, vez que o julgado já tinha estabelecido expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora.

Nada a reparar.

Intime-se o perito compromissado para atualização dos cálculos, bem como para anexar o arquivo PJC, em 05 dias.

Vindo, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de abril de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/10/2023 14:54

Baixa Definitiva
16/10/2023 14:54

Transitado em Julgado em 16.10.2023
19/09/2023 07:00

Publicado despacho em 19.09.2023.
18/09/2023 19:00

Conhecido o recurso de TATHIANE SOUZA DO NASCIMENTO e não-provido
18/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/09/2023 17:51

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:00

Publicado despacho em 02.08.2023.
01/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:53

Conclusos para julgamento
30/03/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/03/2023 15:03

Conclusos para julgamento
22/03/2023 07:00

Publicado despacho em 22.03.2023.
21/03/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
31/10/2022 00:28

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
30/03/2022 17:12

Conclusos para julgamento
14/03/2022 16:15

Juntada de Petição de resposta
09/03/2022 07:00

Publicado despacho em 09.03.2022.
08/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/02/2022 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 23:26

Conclusos para julgamento
17/02/2022 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/02/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/02/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 16:15

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/08/2020 19:18

Conclusos para julgamento
04/08/2020 19:11

Distribuído por sorteio
27/07/2020 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2020 11:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00