09/09/2025 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/08/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577164f proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: FRANCISCO GILBERTO BEZERRA LIMA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: FRANCISCO GILBERTO BEZERRA LIMA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A gratuidade de justiça foi deferida em sentença somente à parte autora (fls. 496/504).

Insurge-se a Primeira Ré, em seu recurso, pugnando pela concessão do benefício.

Trata-se de requerimento a ser apreciado pelo Relator, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC.

A recuperação judicial não constitui as empresas nessa condição, automaticamente, em beneficiárias da gratuidade de justiça.

Há apenas dispensa do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10º, CLT.

A recuperação judicial não se equipara à falência, estando a empresa de posse de seu patrimônio e em funcionamento, não se aplicando, pois, por analogia a Súmula 86 do E.

TST.

No presente caso, não há como conceder a gratuidade de justiça, pois a Demandada não comprovou a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do E.

TST.

A documentação apresentada (fls. 525/554) é insuficiente para afastar o pagamento das custas processuais, que são bem menores do que o depósito judicial, tendo em vista que não detalha nenhum resultado financeiro do atual ano corrente.

Assim, indefere-se a gratuidade de justiça, por não configurados os requisitos legais.

Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, defere-se à Primeira Ré o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas fixadas pela sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2025 05:39

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2025 05:38

Convertido o julgamento em diligência
04/08/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/08/2025 14:00

Encerrada a conclusão
19/03/2025 13:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100027-63.2024.5.01.0206 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300396100000116096589?instancia=2
20/02/2025 05:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/02/2025 05:25

Determinada a requisição de informações
19/02/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/02/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo