04/08/2025 14:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA em 01/08/2025
24/07/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
23/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
23/07/2025 15:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/07/2025 15:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
22/07/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/07/2025 10:08

Iniciada a liquidação
09/07/2025 14:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
09/07/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
09/07/2025 14:53

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/07/2025 14:53

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2025 10:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/07/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 22:02

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) BURGUEZADA LANCHES LTDA
03/06/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
06/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de BURGUEZADA LANCHES LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA em 05/05/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de BURGUEZADA LANCHES LTDA em 30/04/2025
24/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) BURGUEZADA LANCHES LTDA
23/04/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
23/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
22/04/2025 09:34

Encerrada a conclusão
20/03/2025 20:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
19/03/2025 20:21

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 19:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA em 10/03/2025
07/03/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2025 10:41

Expedido(a) mandado a(o) BURGUEZADA LANCHES LTDA
24/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5133c43 proferida nos autos.

DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a reclamada efetue o pagamento do salário-maternidade.

Alega que possui contrato de trabalho ativo com a ré, que seu filho nasceu em 25/01/2025, que lhe foi recusado a concessão do benefício pelo INSS uma vez que encontra-se com vínculo de trabalho ativo e, até o momento, não recebeu qualquer valor da empresa a título de salário maternidade, encontrando-se sem renda para sua subsistência.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme a legislação vigente (art. 392 e 393 da CLT e art. 71 da Lei 8.213/91), a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade com remuneração integral.

Como segurada da Previdência Social tem direito ao salário-maternidade durante o período de 120 dias de afastamento, sendo que, para as empregadas com vínculo formal, como é o caso da autora, o pagamento deve ser feito pelo empregador, que posteriormente compensa tais valores no recolhimento das contribuições previdenciárias.

No caso concreto, a autora demonstrou sua condição de trabalhadora celetista com vínculo ativo por meio da CTPS juntada em id 73fc3c2 e comprovou o nascimento de seu filho com a juntada da certidão de nascimento em id 5387306.

Assim, verifica-se a probabilidade de direito da trabalhadora. O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que a autora está sem qualquer fonte de renda no período pós-parto, o que compromete diretamente a sua subsistência e a de seu filho recém-nascido, tornando urgente a necessidade de concessão da medida.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a reclamada efetue o pagamento do salário-maternidade da autora nos termos da legislação previdenciária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio imediato de suas contas bancárias em caso de descumprimento.

Intime-se a reclamada para imediato cumprimento da decisão.

Ao mesmo passo, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes.

ANGRA DOS REIS/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
21/02/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
21/02/2025 18:44

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MICAELEN VITORIA PEREIRA DA SILVA
21/02/2025 09:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
20/02/2025 20:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/01/2025 06:18

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2025 10:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100061-98.2025.5.01.0401 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis na data 16/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011700300806600000218525165?instancia=1
16/01/2025 19:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo