15/08/2025 20:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
06/08/2025 10:46

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
06/08/2025 10:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CT NEW LIFE FEMININA LTDA sem efeito suspensivo
06/08/2025 07:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
08/07/2025 14:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO em 01/07/2025
01/07/2025 19:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c640ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRÉ LUIZ RAMOS DA CONCEIÇÃO em face de CT NEW LIFE FEMININA LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, a fim de declarar o vínculo empregatício entre as partes, condenando a reclamada no pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (09 dias); - 13º salário proporcional de 2022 (10/12), décimo terceiro integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (02/12); - Férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024 e férias proporcionais (01/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS não recolhido e Multa dos 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Horas extras e reflexos; - Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Condena-se a ré na obrigação de anotar na CTPS obreira com data de admissão em 18/02/2022, na função de “motorista”, com salário mensal de R$2.400,00, data da dispensa imotivada em 12/03/2024, já observada a contagem do aviso-prévio de 33 dias e a entregar as guias para saque do FGTS, guias CD/SD, e autorizando-se indenização substitutiva na forma da Súmula 389 do TST em caso de inabilitação obreira por culpa da ré, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará e ofício pertinentes na omissão do empregador.

Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, fica a secretaria autorizada a proceder à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa eventualmente aplicada, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$ 70.000,00).

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CT NEW LIFE FEMININA LTDA
14/06/2025 01:22

Expedido(a) intimação a(o) CT NEW LIFE FEMININA LTDA
14/06/2025 01:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
14/06/2025 01:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
14/06/2025 01:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
14/06/2025 01:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
21/05/2025 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/05/2025 13:22

Juntada a petição de Réplica
08/05/2025 16:13

Audiência una por videoconferência realizada (08/05/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
08/05/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 20:47

Juntada a petição de Contestação
07/05/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de CT NEW LIFE FEMININA LTDA em 12/02/2025
13/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO em 12/02/2025
04/02/2025 13:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO em 03/02/2025
04/02/2025 12:23

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO em 03/02/2025
28/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) CT NEW LIFE FEMININA LTDA
28/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
21/01/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b286616 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Designa-se AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/05/2025 – 11:30h, em CARÁTER HÍBRIDO.

Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s).

O não comparecimento do autor acarretará o arquivamento da ação e o não comparecimento do reclamado ensejará a caracterização de sua revelia, além da confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.

Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.

Com base nos artigos 190 do CPC e 794 da CLT, fica estabelecido que os advogados, partes e testemunhas poderão comparecer presencialmente ou virtualmente.

Sendo de forma telepresencial a participação será mediante a utilização da ferramenta ZOOM devendo ser acessada, no dia e hora designados, pelo seguinte endereço virtual (caso o usuário não deseje baixar o aplicativo ZOOM basta digitar somente o endereço no seu navegador): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4947426537?pwd=Q1ZNb0lac1I3ZmlYaWNRdUtMRlpNUT09 ID da reunião: 494 742 6537 Senha de acesso: 960449 Havendo possibilidade de conciliação, poderão negociar diretamente os respectivos termos e apresentar petição com o acordo subscrito por advogados com poderes para transigir, determinando-se a imediata conclusão dos autos para possível homologação. /mp ITAGUAI/RJ, 20 de janeiro de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
20/01/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
20/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/01/2025 18:14

Audiência una por videoconferência designada (08/05/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/12/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10d0d2e proferido nos autos.

Vistos, etc.

Inclua-se o feito em pauta UNA do dia 08/05/2025, às 11h30min, em caráter híbrido, com as cautelas de praxe.

Intime-se o autor e CITE-SE a ré. ITAGUAI/RJ, 25 de dezembro de 2024.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
25/12/2024 21:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO
25/12/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 21:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
06/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo