TRT1 - 0101369-83.2019.5.01.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 44

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 45ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9be99d9 proferida nos autos.

Vistos etc.

Os executados afirma que, verbis: "(...) tem muito receio do saldo credor que restará para sua sobrevivência, fazendo frente principalmente à medicamentos e alimentação digna.

Diante do exposto, requer: 1 – a expedição de novo Mandado de Notificação ao Órgão Pagador do executado JORGE, determinando que seja observado, ao providenciar o bloqueio, seja observado o saldo credor não seja inferior a 30% (Trinta por cento), (...).

Todavia, as partes não fizeram nenhuma prova da incidência de outras penhoras sobre os seus benefícios, o que impõe a rejeição da pretensão.

Destaco que, ainda que tivesse sido comprovada a existência, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de reconhecer a licitude da penhora de proventos de aposentadoria e pensão ante a expressa autorização legal do art. 833, § 2º, CPC, desde que limitada a 50% dos ganhos do executado, nos moldes do art. 529, § 3.º do mesmo diploma legal, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO .

LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

POSSIBILIDADE (ART. 833, § 2º, DO CPC).

Esta Corte, tendo em conta a evidente natureza salarial do crédito trabalhista, vem se posicionando no sentido de que é lícita a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, haja vista a expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), o que foi observado na hipótese .

Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 652-37.2012.5.02.0318 Assim diante da ausência de provas de que os benefícios estão comprometidos em mais de 50% em razão da existência de outras penhoras, indefiro (ID 673a20b).

Intimem-se as partes.

Após, aguarde a efetivação das transferências pela autarquia previdenciária.

Vindo as comprovações, fica desde já autorizada a liberação em bloco de seis parcelas, até a integralização do crédito exequendo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de dezembro de 2024.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE SALLES DE MORAES
18/08/2021 23:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL CRIANCA E COMPANHIA SHALON 51 LTDA - ME em 17/08/2021
17/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALINE SALLES DE MORAES em 16/08/2021
03/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/08/2021
03/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL CRIANCA E COMPANHIA SHALON 51 LTDA - ME
02/08/2021 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SALLES DE MORAES
25/07/2021 20:45

Conhecido o recurso de ALINE SALLES DE MORAES - CPF: *20.***.*15-01 e provido em parte
26/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2021
24/06/2021 18:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 18:06

Incluído em pauta o processo para 07/07/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
16/05/2021 15:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2021 17:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
13/04/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo