04/12/2024 12:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 02/12/2024
22/11/2024 16:54

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
12/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
12/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
12/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 23:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 15:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
30/10/2024 15:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 25/10/2024
15/10/2024 18:36

Juntada a petição de Contrarrazões
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b7236 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): NILCEA RODRIGUES ALVES e outros PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2024 - Id. 299d3f1; recurso interposto em 05/09/2024 - Id. cb0b37c ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
11/10/2024 10:04

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/09/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 13:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/09/2024
05/09/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
31/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 30/08/2024
31/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de NILCEA RODRIGUES ALVES em 30/08/2024
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
16/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
15/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
15/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de NILCEA RODRIGUES ALVES - CPF: *65.***.*74-68 e provido em parte
30/07/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/07/2024 14:00

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14/08/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
26/06/2024 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 09:49

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
07/06/2024 13:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2024 11:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
25/05/2024 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2024 19:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
07/05/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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