14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b7236 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): NILCEA RODRIGUES ALVES e outros PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2024 - Id. 299d3f1; recurso interposto em 05/09/2024 - Id. cb0b37c ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NILCEA RODRIGUES ALVES
07/05/2024 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
24/04/2024 22:56

Encerrada a conclusão
24/04/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
20/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/04/2024
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 09/04/2024
25/03/2024 18:28

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/03/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
21/03/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
21/03/2024 21:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/03/2024 21:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NILCEA RODRIGUES ALVES sem efeito suspensivo
20/03/2024 13:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/03/2024
12/03/2024 08:24

Juntada a petição de Contrarrazões
09/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 08/03/2024
28/02/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 17:29

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
24/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
24/02/2024 11:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NILCEA RODRIGUES ALVES
22/02/2024 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
22/02/2024 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/02/2024
21/02/2024 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2024 00:39

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 09/02/2024
02/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/02/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
01/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
31/01/2024 15:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
27/01/2024 00:20

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 25/01/2024
15/12/2023 15:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/12/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 20:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/12/2023 20:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
11/12/2023 20:32

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
11/12/2023 20:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
11/12/2023 20:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de NILCEA RODRIGUES ALVES
28/11/2023 08:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO SEGAL
27/11/2023 18:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/11/2023 11:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2023 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 15:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
18/05/2023 14:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/05/2023
05/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
04/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
04/05/2023 11:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2023 11:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
28/04/2023 18:06

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 16:35

Juntada a petição de Contestação
14/04/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 20:23

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/03/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
24/03/2023 14:20

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/03/2023 14:20

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
23/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
22/03/2023 20:34

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) NILCEA RODRIGUES ALVES
21/03/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
21/03/2023 09:44

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
20/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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