23/11/2024 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS em 21/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS
30/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/10/2024 13:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd6ae3 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2024 - Id. 80123a4; recurso interposto em 23/08/2024 - Id. afe3b55).

Regular a representação processual (Id. 48c6d2e).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

O acórdão recorrido não conheceu do recurso de revista da ré, por deserto, consignando que: "Conclusos os autos a este Relator, proferi decisão e converti o julgamento do feito em diligência, nos seguintes termos (Id d20142a): "Autos examinados, A garantia do juízo é pressuposto indispensável para a interposição de qualquer recurso.

No caso dos autos, a recorrente é uma sociedade de economia mista e, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado.

O fato de a ré ser uma empresa estatal com massiva maioria de capital público e prestadora de serviço público essencial não lhe garante as prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

O Decreto- Lei 779/1969 não contempla empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvando expressamente as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

Não há que se falar em aplicação extensiva, porquanto a ré foi criada com o objetivo de exploração de atividade de natureza econômica, independente da forma como é hoje financiada ou administrada.

No entanto, a ré deixou de comprovar qualquer pagamento de custas ou depósito recursal.

Assim, para fins de aproveitamento dos atos processuais, converto o feito em diligência para conceder à reclamada prazo para regularizar o preparo e depósito recursais, sob pena de deserção.

Intimem-se".

Contudo, realizada a intimação, o prazo concedido decorreu sem manifestação." Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 10:04

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/09/2024 15:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS em 26/08/2024
23/08/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARTINS DOS SANTOS
12/08/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2024 12:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
11/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2024
05/07/2024 14:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/07/2024 14:49

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 31 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
04/07/2024 08:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/06/2024
20/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 19:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/06/2024 19:10

Convertido o julgamento em diligência
18/06/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/06/2024 15:56

Encerrada a conclusão
04/06/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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