24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a2a607 proferido nos autos.

Certifica-se o decurso de prazo para embargos.

Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás devidos, conforme cálculos de id 78d168b, com acréscimos legais proporcionais a partir do despacho de id 4c5fbc7.

Antes, defiro ao autor o prazo de 48 horas para que indique dados bancários completos para transferência do referido valor.

Devolva-se ainda ao reclamado os depósitos recursais por ele efetivados, com acréscimos.

Venha a ré, em dois dias com dados bancários.

Registrem-se os pagamentos.

Voltem conclusos para extinção da execução.

Partes cientes deste despacho através de publicação no DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de junho de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 14:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/04/2025 17:03

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2024 15:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/12/2024 12:51

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2024 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEX RESSIGUIER VIANA
13/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 15:31

Encerrada a conclusão
24/10/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/10/2024 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/10/2024 21:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e2a807 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1.  ALEX RESSIGUIER VIANA 2.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recorrido(a)(s):1.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS 2.  ALEX RESSIGUIER VIANA Recurso de: ALEX RESSIGUIER VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2024 - Id. cbd6694 ; recurso interposto em 28/06/2024 - Id. 9d8fc1d ).

Regular a representação processual (Id. af4fb1f ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO ANUAL DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2024 - Id. cbd6694 ; recurso interposto em 01/07/2024 - Id. dc4071c ).

Regular a representação processual (Id. d22e85d ).

Satisfeito o preparo (Id. bfc2c97, 9392571 , 03ff986 e c7ddcf5 , 7bd0a81).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 444; artigo 790, §4º; Código Civil, artigo 884; Lei nº 5811/1972, artigo 7º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /djo/55163/2426 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEX RESSIGUIER VIANA
11/10/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEX RESSIGUIER VIANA
11/10/2024 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de ALEX RESSIGUIER VIANA
03/07/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 12:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/07/2024 10:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/07/2024 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2024 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/06/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEX RESSIGUIER VIANA
28/05/2024 11:58

Conhecido em parte o recurso de ALEX RESSIGUIER VIANA - CPF: *91.***.*26-06 e não provido
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 09:51

Incluído em pauta o processo para 17/05/2024 08:00 17/05/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
25/04/2024 12:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
30/01/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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