TRT1 - 0100761-05.2021.5.01.0243

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 51

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df09658 proferido nos autos.

DESPACHO Considerando o reconhecimento do crédito, o parcelamento proposto e o depósito dos 30% #id:2968d6d , intimem as partes, devendo o Exequente manifestar-se na forma prevista no art. 916, §1º, do CPC e, à Ré para ciência de que abdica da oposição de embargos à execução quando da garantia do juízo (art. 916, § 6º, CPC) e que deverá depositar as parcelas seguintes diretamente na conta bancária do Autor, bem como proceder ao recolhimento do INSS e Custas em guias próprias, se for o caso, conforme os intervalos e condições previstas no artigo, comprovando nos autos em seguida.

Intime-se a ré ainda, em relação ao valor das parcelas a serem depositadas, pois as mesmas deverão ser acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme redação do art. 916, caput, CPC.

Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Além disso, fica ciente de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado das subsequentes e prosseguimento imediato da execução com acréscimo de multa de 10% do valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incisos I e II, CPC) e que a comprovação destas nos autos em cada mês pago constitui condição necessária para sua manutenção e não incidência da multa supra.

Independente de manifestação da parte autora o parcelamento fica deferido, uma vez que, conforme previsto em lei, a ré pode se utilizar do parcelamento para quitação de sua dívida.

O Exequente deverá informar os dados bancários para depósito a ser feito pela Ré diretamente na conta, em 5 dias.

Não havendo informação dos dados da conta bancária, a Ré efetuará os pagamentos através de depósito judicial, devendo a Secretaria proceder à pesquisa CCS para identificação da conta do credor, a fim de serem expedidos alvarás na forma de depósito.

Os valores depositados à disposição do juízo deverão ser liberados aos credores através de alvará para transferência bancária.

Tudo cumprido, dá-se por extinta a execução, com a remessa dos autos ao arquivo.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA OLIVEIRA DA SILVA
02/04/2024 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE NITEROI LTDA em 01/04/2024
02/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de JESSICA OLIVEIRA DA SILVA em 01/04/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) PETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE NITEROI LTDA
13/03/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA OLIVEIRA DA SILVA
11/03/2024 09:31

Conhecido o recurso de JESSICA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*13-85 e provido em parte
03/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/02/2024
02/02/2024 15:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/02/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 VIRTUAL ()
11/01/2024 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2023 11:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
21/11/2023 10:03

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
17/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
17/11/2023 11:05

Encerrada a conclusão
17/11/2023 10:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/11/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo