21/08/2025 16:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATSum 0100842-37.2022.5.01.0301 RECLAMANTE: DANIELA PAIVA DA SILVA RECLAMADO: BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): DANIELA PAIVA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que foi realizada a ativação do convênio determinado e será aguardada a resposta pelo prazo devido.

Não é necessário apresentar resposta a esta intimação.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

FERNANDA LEAL GARCIA PORTELLA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DANIELA PAIVA DA SILVA
20/08/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
01/07/2025 01:01

Decorrido o prazo de SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 30/06/2025
01/07/2025 01:01

Decorrido o prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO em 30/06/2025
25/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 24/06/2025
25/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO em 24/06/2025
09/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 11:21

Expedido(a) edital a(o) SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO
06/06/2025 11:21

Expedido(a) edital a(o) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO
06/06/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO
06/06/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de DANIELA PAIVA DA SILVA em 29/05/2025
16/05/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 122c472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada, para declarar a responsabilidade subsidiária dos Suscitados e atuais sócios LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO (CPF nº *30.***.*54-04) e SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO (CPF nº *79.***.*44-34) pelo crédito exequendo no presente processo, direcionando para eles a execução, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão.

A) INTIMEM-SE, sendo o Suscitante por DIÁRIO OFICIAL e os Suscitados por ECARTA E EDITAL, para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado.

B) Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para incluir no polo passivo os ora Suscitados referidos no dispositivo da presente sentença.

C) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados.

D) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT.

E) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ.

F) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado).

Prazo de 30 (trinta) dias.

Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS.

G) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, PENHORA E AVALIAÇÃO, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF, DOI, ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado), CCS, CENSEC, CRCJUD e PREVJUD.

Sendo localizado(s) veículo(s), a penhora e avaliação, desde já determinadas, deverão ser registradas no RENAJUD, anotando-se a restrição de circulação do veículo, procedendo-se o Oficial de Justiça à PENHORA CORRESPONDENTE, com a competente nomeação de depositário fiel.

Prazo total de 30 (trinta) dias.

H) Vindo o resultado da pesquisa patrimonial básica, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

I) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
15/05/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
15/05/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
15/05/2025 12:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DANIELA PAIVA DA SILVA
26/02/2025 15:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 17/02/2025
18/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO em 17/02/2025
11/02/2025 02:31

Decorrido o prazo de SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 10/02/2025
11/02/2025 02:31

Decorrido o prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO em 10/02/2025
12/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2024
12/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2024
12/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATSum 0100842-37.2022.5.01.0301 RECLAMANTE: DANIELA PAIVA DA SILVA RECLAMADO: BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME A MM.

Juíza ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, querendo, se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FERNANDA LEAL GARCIA PORTELLA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO
11/12/2024 15:59

Expedido(a) edital a(o) SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO
11/12/2024 15:59

Expedido(a) edital a(o) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO
11/12/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) SIRLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO
11/12/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO
21/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/09/2024 16:02

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/09/2024 12:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
03/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/08/2024 15:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/08/2024 15:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
15/08/2024 10:56

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/07/2024 11:31

Suspenso o processo por execução frustrada
18/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de DANIELA PAIVA DA SILVA em 17/07/2024
04/06/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
02/06/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
11/04/2024 09:20

Iniciada a execução
11/04/2024 07:28

Homologada a liquidação
09/04/2024 15:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
30/01/2024 00:59

Decorrido o prazo de BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME em 29/01/2024
13/01/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
11/01/2024 18:03

Homologada a liquidação
11/01/2024 15:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de DANIELA PAIVA DA SILVA em 20/10/2023
19/10/2023 20:47

Juntada a petição de Impugnação
06/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
04/10/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
06/09/2023 20:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/08/2023 15:20

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
24/08/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:46

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 23:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/07/2023 23:58

Iniciada a liquidação
24/07/2023 23:58

Transitado em julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:38

Decorrido o prazo de BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME em 21/07/2023
22/07/2023 01:38

Decorrido o prazo de DANIELA PAIVA DA SILVA em 21/07/2023
11/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
10/07/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
10/07/2023 12:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 65,91
10/07/2023 12:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de DANIELA PAIVA DA SILVA
10/07/2023 12:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIELA PAIVA DA SILVA
14/04/2023 17:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARINA PEREIRA XIMENES
19/03/2023 09:31

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 13:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/03/2023 09:50 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/03/2023 20:26

Juntada a petição de Contestação
14/03/2023 20:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME em 28/10/2022
27/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de DANIELA PAIVA DA SILVA em 26/09/2022
19/09/2022 12:07

Expedido(a) intimação a(o) BOUGAINVILLE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA - ME
17/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2022
17/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PAIVA DA SILVA
16/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/09/2022 10:29

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/03/2023 09:50 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
12/09/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo