13/02/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 13:40

Arquivados os autos definitivamente
30/10/2024 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
30/10/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
30/10/2024 13:38

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 8.029,22)
30/10/2024 13:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 24.768,50)
29/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
22/10/2024 20:12

Expedido(a) alvará a(o) MARCELO MORAIS
05/10/2024 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/10/2024
27/09/2024 12:32

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 09:57

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
25/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
18/09/2024 18:22

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 16:00

Iniciada a execução
03/07/2024 00:43

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/07/2024
03/07/2024 00:43

Decorrido o prazo de MARCELO MORAIS em 02/07/2024
25/06/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 199cc99 proferido nos autos.

A ré afirmou gozar das prerrogativas de Fazenda Pública, requerendo que esta execução prossiga com a expedição de RPV/Precatório.Conforme consignado no ESTATUTO SOCIAL COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, a excipiente trata-se de uma sociedade de economia mista, sob controle da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto-Lei n° 102 de 15 de maio de 1975, tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Assim, consoante o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, as sociedades de economia mista não estão abrangidas no conceito de Fazenda Pública, não se beneficiando da forma de execução do art. 100 da CRFB/88 que prevê o regime de precatórios para as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.Constituindo-se, pois, a COMLURB em sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.Indefere-se.Intimem-se e prossiga-se nos termos da decisão de id.6e2c4ff.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 19:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/06/2024 19:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
21/06/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
14/06/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de MARCELO MORAIS em 03/06/2024
23/05/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/05/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
21/05/2024 09:34

Homologada a liquidação
21/05/2024 09:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
20/05/2024 12:09

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
16/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
15/05/2024 14:29

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
08/05/2024 23:05

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/05/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
07/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
06/05/2024 13:43

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/04/2024 10:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/04/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
19/04/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 06:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
19/04/2024 06:58

Iniciada a liquidação
19/04/2024 06:58

Transitado em julgado em 18/04/2024
19/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/04/2024
19/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO MORAIS em 18/04/2024
06/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/04/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
05/04/2024 13:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/04/2024 13:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCELO MORAIS
03/04/2024 11:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
01/04/2024 20:52

Juntada a petição de Razões Finais
22/03/2024 16:48

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
21/03/2024 12:01

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (21/03/2024 10:00 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 14:44

Juntada a petição de Contestação
19/03/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO MORAIS em 06/12/2023
07/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/12/2023
25/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARCELO MORAIS em 24/11/2023
15/11/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
14/11/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORAIS
14/11/2023 14:32

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2023 14:31

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (21/03/2024 10:00 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
13/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo