07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100959-33.2024.5.01.0018 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: OZEAS PINHEIRO DA SILVA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL istos etc., A parte ré interpõe o recurso ordinário (Id nº 0bed05e) requerendo a concessão da gratuidade de justiça, e isto sob o fundamento de que haveria nítida demonstração de sua hipossuficiência financeira, em razão do deferimento, por este E.

Regional, do "Plano Especial de Execução".

Sem razão.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel.

Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

RECLAMANTE DESEMPREGADO.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu .

In casu, consta do v. acórdão regional que a CTPS do reclamante demonstra que, após a dispensa pela reclamada, não foi firmado novo contrato de trabalho, encontrando-se este desempregado.

Com efeito, é hábil à demonstração da situação econômica da parte reclamante, para efeitos da concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de sua CTPS, seja para comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, seja para comprovar a condição de desempregado.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-ED-AIRR-10426-81.2019.5.03.0039, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2021). Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 3.114,41 (40% sobre R$ 7.786,02), tudo conforme a Portaria Interministerial nº 2 dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, de 12/01/2024.

Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais.

Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Aduza-se, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.

In casu, a parte ré não apresentou qualquer documento a fim de provar a sua situação de fragilidade econômica.

Não foram apresentados balanços ou livro de registros com as receitas e as despesas atuais da empresa recorrente, a fim de demonstrar a ausência de numerário para que a mesma pudesse arcar com as suas dívidas.

O fato de ter sido deferido à reclamada o plano especial de execução, por si só, não ampara o pedido de gratuidade de justiça, não sendo suficiente para afastar a obrigação do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois não comprova a sua miserabilidade jurídica.

O deferimento do plano especial de execução apenas indica que, em face da ré, existem várias demandas judiciais e execuções e que, a concentração destas em um único processo, resulta em pagamento de maneira mais justa tanto para os credores quanto para a devedora, evitando colocar em risco o funcionamento da empresa, em virtude de vários bloqueios.

E tal fato não resulta na comprovação de incapacidade financeira, sequer por presunção.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, a parte ré não faz jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal para a interposição do Recurso Ordinário.

Deste modo, determino a intimação da reclamada, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de fevereiro de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

FILIPE CALDAS JUNQUEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2024
07/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 06/12/2024
03/12/2024 15:10

Juntada a petição de Contrarrazões
25/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/11/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) OZEAS PINHEIRO DA SILVA
22/11/2024 10:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. sem efeito suspensivo
22/11/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 21/11/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/11/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de OZEAS PINHEIRO DA SILVA em 21/11/2024
20/11/2024 01:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
30/10/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/10/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) OZEAS PINHEIRO DA SILVA
30/10/2024 13:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
30/10/2024 13:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de OZEAS PINHEIRO DA SILVA
30/10/2024 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a OZEAS PINHEIRO DA SILVA
28/10/2024 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
28/10/2024 12:12

Audiência de instrução realizada (28/10/2024 11:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 25/10/2024
26/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024
24/10/2024 09:36

Juntada a petição de Réplica
23/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) OZEAS PINHEIRO DA SILVA
21/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
21/10/2024 09:20

Audiência de instrução designada (28/10/2024 11:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2024 09:20

Audiência de instrução cancelada (25/10/2024 11:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 12:47

Audiência de instrução designada (25/10/2024 11:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2024 09:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/10/2024 08:40 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 10:52

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 17:57

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 17:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 09/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de OZEAS PINHEIRO DA SILVA em 02/09/2024
27/08/2024 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2024 12:29

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/08/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) OZEAS PINHEIRO DA SILVA
22/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:12

Audiência inicial por videoconferência designada (03/10/2024 08:40 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
21/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo