25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100558-71.2024.5.01.0038 3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: SERGIO SANTOS DA ROSA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB MMM Tomar ciência da decisão de ID 5df521b: "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante.

No mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido de reenquadramento em 11 níveis referenciais acima, ou seja, de 056 para 067, bem como para pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de 1º de outubro de 2018 (cláusula 37ª do ACT 2018/2019) e vincendas até quando realinhado em definitivo o cargo do autor, observando-se as referências do PCCS 2017 do cargo específico de gari, tudo a ser apurado em liquidação, com reflexos no anuênio, nas férias acrescidas 1/3, nos 13º salários e no FGTS, nos termos da fundamentação supra.

Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios ao patrono da parte demandante, que são fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A atualização monetária seguirá os ditames da decisão do E.

STF, no julgamento da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial com juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) ao mês até o ajuizamento da ação, e incidência da taxa SELIC, que já contém juros, a partir de então.

Em atendimento ao art. 832, parágrafo terceiro, CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas acima deferidas que constem no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91.

Contribuição previdenciária e imposto de renda calculados segundo a legislação específica e entendimento consolidado na Súmula 368 e OJ 400 da SDI-1, ambas do C.

TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se novo valor à condenação em R$30.000,00, sendo as custas processuais no valor de R$600,00, pela parte demandada. A Exma.

Juíza Convocada Mauren Xavier Seeling acompanhou o relator com ressalva de entendimento." RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/12/2024 16:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SERGIO SANTOS DA ROSA em 03/12/2024
26/11/2024 15:18

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2024 12:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO SANTOS DA ROSA sem efeito suspensivo
14/11/2024 09:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
14/11/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 18:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/11/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SANTOS DA ROSA
13/11/2024 17:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
13/11/2024 17:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SERGIO SANTOS DA ROSA
29/10/2024 12:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA TORRES CALVET
29/10/2024 12:18

Audiência una por videoconferência realizada (29/10/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 20:18

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 18:32

Juntada a petição de Contestação
13/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/06/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SANTOS DA ROSA
04/06/2024 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2024 17:46

Audiência una por videoconferência designada (29/10/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo