TRT1 - 0101938-10.2024.5.01.0401

1ª instância - Angra dos Reis - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 09/09/2025
01/09/2025 19:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
29/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
21/07/2025 15:32

Encerrada a conclusão
21/07/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
19/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de Agebel Berto Barbosa em 18/07/2025
19/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de Acre Berto Barbosa em 18/07/2025
19/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de Maria de Lourdes Berto Barbosa em 18/07/2025
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de Agebel Berto Barbosa em 18/07/2025
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de Acre Berto Barbosa em 18/07/2025
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de Maria de Lourdes Berto Barbosa em 18/07/2025
13/07/2025 20:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/07/2025 20:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/07/2025 20:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/07/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 19:36

Expedido(a) mandado a(o) AGEBEL BERTO BARBOSA
04/07/2025 19:36

Expedido(a) mandado a(o) ACRE BERTO BARBOSA
04/07/2025 19:36

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DE LOURDES BERTO BARBOSA
04/06/2025 14:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2025 14:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2025 14:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 11:35

Expedido(a) mandado a(o) AGEBEL BERTO BARBOSA
04/06/2025 11:35

Expedido(a) mandado a(o) ACRE BERTO BARBOSA
04/06/2025 11:35

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DE LOURDES BERTO BARBOSA
28/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
20/05/2025 13:04

Transitado em julgado em 03/04/2025
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de Agebel Berto Barbosa em 13/05/2025
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de Acre Berto Barbosa em 13/05/2025
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de Maria de Lourdes Berto Barbosa em 13/05/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de Agebel Berto Barbosa em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de Acre Berto Barbosa em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de Maria de Lourdes Berto Barbosa em 04/04/2025
26/03/2025 12:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2025 12:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2025 12:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 18/03/2025
13/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/03/2025 09:49

Expedido(a) mandado a(o) AGEBEL BERTO BARBOSA
13/03/2025 09:49

Expedido(a) mandado a(o) ACRE BERTO BARBOSA
13/03/2025 09:49

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DE LOURDES BERTO BARBOSA
28/02/2025 16:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62fa3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão posta na inicial para: declarar a consignante exonerada da obrigação de pagar a quantia de R$2.883,38, nos exclusivos e estritos limites dos valores e verbas apontados no documento de ID 79b78ef, sem que haja impedimento ao consignatário para ingressar com ação trabalhista em juízo, caso entenda que ainda resta algum valor/parcela não quitado.

Declarar a consignante exonerada da obrigação de entregar coisa ( TRCT juntado aos autos).

Determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada da trabalhadora em favor dos consignatários.

Considerando o regime de casamento do falecido, que era de comunhão de bens, aplica-se o instituto da meação previsto no Código Civil, razão pela qual metade dos créditos consignados integra o patrimônio da cônjuge supérstite, como meeira.

Assim, com base no art. 1º da Lei 6.858/80, determino que o valor consignado seja liberado 50% em favor da viúva-meeira e os outros 50% sejam divididos igualmente entre os herdeiros (filhos), devendo ser observado o depósito em conta poupança em nome de eventuais menores, ressalvado que não há nos autos elementos suficientes que permitam a aplicação da exceção constante na parte final do § 1º do artigo 1º da Lei 6.858/80.

Custas de R$57,67, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da causa, nos termos do art. 789 da CLT, das quais fica dispensado do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, na forma do § 3º do art. 790 da CLT.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás aos consignatários pelo depósito de ID 44bee42, bem como ofício para saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador falecido, tudo na proporção acima mencionada.

Cumprido, proceda-se ao Arquivamento Definitivo do processo.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA
25/02/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
25/02/2025 16:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 57,67
25/02/2025 16:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de ESTALEIRO BRASFELS LTDA
19/02/2025 12:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/02/2025 12:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/02/2025 12:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/02/2025 13:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
14/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 15:56

Expedido(a) mandado a(o) AGEBEL BERTO BARBOSA
14/02/2025 15:56

Expedido(a) mandado a(o) ACRE BERTO BARBOSA
14/02/2025 15:56

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DE LOURDES BERTO BARBOSA
04/02/2025 00:48

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 03/02/2025
19/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
18/12/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
13/12/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101938-10.2024.5.01.0401 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis na data 10/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121100300088600000217269808?instancia=1
10/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo