15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a775e proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista remanescente, consoante Certidão(Planilha e extrato bancário) de ID 36e997f, a teor do artigo 916 do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o artigo 916 do CPC, reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.

Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.

Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais.

Tanto a CLT quanto a lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.

Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. 1- Intime-se o Reclamante A/C de seu patrono, para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do pagamento das parcelas, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) Reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) Reclamante de que no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, também em 05 dias.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", venham conclusos para decisão Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 2- Expeça-se alvará em favor do autor, do depósito referente aos 30% já depositados, inclusive depósito recursal consoante extrato no ID 870c35a, observando-se a homologação dos cálculos e os dados bancários fornecidos. 3- Após, intime-se a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) Reclamante, em 06 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada pelo autor, devendo proceder à comprovação nos autos A CADA DEPÓSITO EFETUADO, indicando na petição a qual parcela refere-se o comprovante anexado.

No caso de condenação em custas e INSS, deverá ainda comprovar o recolhimento juntamente com o pagamento da 6ª parcela, através de de guias próprias, ou alternativamente, por meio de depósito judicial para recolhimento por meio de expedição de alvará. 4- Integralmente satisfeito o crédito, intime-se o exequente a indicar pendências, em 5 dias. 5- Decorrido o prazo supra, certifique a inexistência de saldo nos autos, voltando os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 14 de maio de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0100512-08.2020.5.01.0302 RECLAMANTE: ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA DESTINATÁRIO(S): LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que designado o dia 30/01/2025, às 10:00 horas, nesta Secretaria, para anotação da CTPS da reclamante.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 17 de janeiro de 2025.

RENATA FONSECA VILLAR BRANDAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
17/12/2024 10:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2024 23:07

Recebidos os autos para prosseguir
12/01/2024 19:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA em 18/12/2023
05/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA
04/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/11/2023 08:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
07/11/2023 16:51

Não admitido o Recurso de Revista de LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
28/08/2023 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/08/2023 12:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA em 24/08/2023
18/08/2023 08:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2023
11/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2023
11/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
10/08/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA
08/08/2023 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-55
25/07/2023 10:49

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 13:00 Em Mesa Seg13h ()
17/07/2023 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2023 10:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
04/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA em 03/07/2023
26/06/2023 13:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
19/06/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA
16/06/2023 10:42

Conhecido o recurso de ELIANE SAMANTA DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *05.***.*47-26 e provido em parte
20/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2023
19/05/2023 08:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 08:17

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
17/04/2023 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2023 23:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/11/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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