13/06/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
30/05/2025 12:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS sem efeito suspensivo
30/05/2025 12:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA em 29/05/2025
28/05/2025 23:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3dfafa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101204-22.2024.5.01.0284 Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS Embargada: AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA Vistos etc. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, contradição e omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id 1512036, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade abrangeu apenas quatro meses, tendo o juízo deferido reflexos em trezenos em 11/12, demonstrando que sequer analisou a planilha de cálculos antes de embargar a decisão.

Os referidos trezenos foram deferidos a título de pedido principal e integram as verbas resolutórias.

O “13º salário sobre adicional de insalubridade 40%” foi deferido entre 01/07/2024 e 22/10/2024, como consta expressamente na planilha de Id ad22682.

Ainda diz que não deveria ser deferida a multa prevista no art. 467 da CLT, já que há controvérsia.

Por óbvio, não há controvérsia quando a reclamada não paga as verbas rescisórias sob nenhuma modalidade, além de alegar extinção contratual a pedido da empregada em demanda na qual a parte reclamante notificou a ré quanto a sua intenção de rescindir indiretamente o contrato de trabalho no último dia de prestação de serviços (Id 85365cf).

Por fim, a gratuidade restou indeferida, cuja fundamentação foi devidamente registrada na sentença.

Verifico, então, que a sentença não possui omissão, contradição e/ou obscuridade.

A embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando claro que o conteúdo da impugnação evidencia a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.

A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração.

Houve enfrentamento correto acerca dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.

Friso que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito, e não de sanar contradição do julgado.

Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 972,63, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 1.144,60 (conhecimento de R$ 915,68, mais liquidação de R$ 228,92), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 45.784,45, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
15/05/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
15/05/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
15/05/2025 14:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
15/05/2025 14:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/05/2025 08:28

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 00:57

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 14/05/2025
15/05/2025 00:57

Decorrido o prazo de AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA em 14/05/2025
06/05/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b878e8 proferida nos autos.

Vistos, etc. Vistas ao embargado (reclamante). Após, façam os autos conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de maio de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
05/05/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
05/05/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
05/05/2025 17:31

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS sem efeito suspensivo
05/05/2025 16:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA em 24/04/2025
09/04/2025 19:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
03/04/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
03/04/2025 10:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.120,30
03/04/2025 10:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
03/04/2025 10:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
03/04/2025 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
03/04/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/04/2025 15:28

Juntada a petição de Réplica
25/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/03/2025 12:08

Audiência una por videoconferência realizada (19/03/2025 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA em 18/02/2025
11/02/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672c2e5 proferido nos autos. 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 6º andar, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28010-801 tel: (22) 2726-4682 - e.mail: [email protected] Despacho PJe Determino a inclusão em pauta de audiência por videoconferência do dia 19/03/2025 09:40h, para realização de audiência UNA, por meio da plataforma ZOOM, autorizada pelo CNJ, na modalidade virtual, que deverá ser acessada utilizando-se o link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*43.***.*14-45?pwd=ay8yV3FabDNPTEpyWlhVYzBYM010UT09, senha: 123456 (caso solicitada), sendo certo que não serão enviados novos links de acesso pela Secretaria da Vara. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta (art. 844 da CLT). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, na forma do art. 455 e parágrafos do CPC.

Eventualmente, ausente qualquer testemunha, a parte deverá comprovar sua intimação (art. 455, caput, CPC) e o recebimento desta (art. 455, §1º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar a (s) testemunha (s) do dia, da hora e do local virtual da audiência designada (enviando-lhe o link da audiência), sob pena de perda da prova. Com efeito, registro que a escolha de qual modalidade de audiência a ser utilizada é competência exclusiva do magistrado, como bem asseverou a Corregedoria deste E.

TRT em OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 104/2021, datado de 25.11.2021, vislumbrando o planejamento das pautas para 2022, em específico no seu item 2: “2) A critério do magistrado, as audiências poderão ser realizadas de forma virtual, presencial ou híbrida.” Saliento que, se ainda assim as partes, patronos e testemunhas não tiverem condições técnicas de realização de audiências de suas residências, escritórios, OAB e etc, EXCEPCIONALMENTE, sendo necessária a realização de audiência hibrida, fica facultado o comparecimento à sede da 4a Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, devendo, neste caso, comparecerem munidos de comprovante de vacinação atualizado ou exame PCR (ou similar) realizado com antecedência máxima de 72 horas, sob pena de não ser autorizada a entrada com registro de ausência em ata e penalidades cabíveis.

Cientes, também, que somente poderão comparecer à sede aquela parte sem condições técnicas, mantendo a sessão virtual para os demais participantes. Por fim, venham as partes, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre adesão ao processo 100% digital nos termos do Ato Conjunto do TRT1 15/2021 em seu art. 9º, especialmente porque esta Vara é 100% eletrônica desde sua criação, dispondo de toda expertise e estrutura para a regular tramitação de processos sob tal modalidade. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, por intermédio de seu representante legal, sócio, diretor, empregado registrado ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente (CLT, art. 843, §§ 1º e 3º), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso.

Os documentos citados, além da carta de preposto ou instrumento que lhe confie a qualidade de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica (CLT, art. 830), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 07 deste despacho. As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (Constituição Federal, art. 133).3.1) A habilitação deverá ser diligenciada pelo próprio advogado, via sistema PJE, que deverá habilitar o patrono indicado para recebimento de publicações e/ou os demais constantes do instrumento de mandato no menu "solicitar habilitação”. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser protocolada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente notificação, em peça apartada da contestação, sob pena de preclusão (artigo 800 da CLT). A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, em sigilo, no PJe-JT, até a audiência (artigo 847, parágrafo único, da CLT), devendo os documentos serem apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma natureza, observando o limite de tamanho dos arquivos (3 Mb - Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 11.04.17) e o formato PDF-A. O(s) Reclamado(s) deverá(ão) apresentar, eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei. Na audiência, a apresentação de qualquer documento que exceda o limite previsto pelo PJE, que o faça por meio de serviço de armazenamento em nuvem (Ex: Google Drive ou assemelhado), copiando o link na respectiva peça com autorização de acesso a terceiros. Pautando-se qualquer pretensão ao meio ambiente do trabalho (pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho típico), deverá a parte ré acostar à sua defesa todos os Programas de Meio Ambiente do Trabalho a qual está obrigada pela legislação vigente (PCMSO, PPRA, PPP, LTCAT), sob pena de inversão do ônus da prova, além dos exames admissional, periódicos e demissional. Serão reputadas válidas as intimações dirigidas aos advogados cadastrados no momento da autuação da petição inicial, sendo responsabilidade do advogado peticionante informar o número de inscrição no CPF, no caso de futuras alterações de patrocínio ou pedidos de exclusividade de intimação para outros advogados. Intime-se a parte autora por meio do(a) patrono(a).

Cite(m)-se a(s) ré(s). CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 12 de dezembro de 2024.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
17/01/2025 20:54

Juntada a petição de Contestação
17/01/2025 19:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 16:14

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
12/12/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) AYTHANA LUANA DA CRUZ ROSA
12/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101204-22.2024.5.01.0284 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 10/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121100300088600000217269808?instancia=1
11/12/2024 21:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
11/12/2024 21:28

Audiência una por videoconferência designada (19/03/2025 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo