12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/07/2025
11/07/2025 14:56

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 27/06/2025
28/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME em 27/06/2025
28/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS em 27/06/2025
17/06/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92c5050 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS RECORRIDO: CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES, MUNICIPIO DE MARICA Vistos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS como recorrente e CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES e MUNICIPIO DE MARICA como recorridos.

O MM.

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, por meio da r. sentença de id ae1c04e julgou improcedentes os pedidos formulados por S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS em face de CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES, MUNICIPIO DE MARICA.

O recorrente interpôs recurso ordinário de id 47446d5, asseverando que lhe é devida a gratuidade de justiça, uma vez que atua em nome e em prol dos substituídos processuais, funcionários da empresa reclamada, sendo certo ainda que pleiteia matéria de interesse coletivo da categoria.

Vejamos.

O Sindicato-Autor atua como substituto processual em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da CRFB e sendo entidade associativa aplicam-se as normas processuais da Lei nº 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor.

Certo é que as entidades associativas não devem ser condenadas ao pagamento de custas, emolumentos ou outras despesas nas ações coletivas, salvo comprovada má-fé: "Art. 87.

Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". (CDC) E o art 21 da Lei nº 7.347/85, que instituiu a ação civil pública (LACP), é taxativo ao determinar a aplicação do título III do CDC em todas as ações coletivas em defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, estabelecendo regra semelhante à transcrita acima: "Art. 18.

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Art. 21.

Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Assim, o sindicato recorrente está dispensado do pagamento de custas.

Intime-se a recorrente para ciência e o MPT para querendo, no prazo de 10 dias, exarar parecer, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS
16/06/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/06/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/06/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
16/06/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME
16/06/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ SVEESVTVS
16/06/2025 15:48

Proferida decisão
10/06/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
03/02/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
23/01/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
22/01/2025 14:42

Encerrada a conclusão
22/01/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100131-63.2023.5.01.0247 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 51 na data 17/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011800300419600000114342233?instancia=2
17/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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