23/09/2025 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 16/09/2025
18/08/2025 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2025 10:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca3e079 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

Vistos.

Verifico que, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC (“§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”) e do item II da OJ nº 269 da SBDI-1 do C.

TST (“Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”), é competência do Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a) Relator(a) do Recurso a apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça formulado na fase recursal, não cabendo a este Juízo a quo negar seguimento a recurso nestes casos.

Portanto, diante da possibilidade de modificação do julgado, com a finalidade de evitar a prática de atos processuais desnecessários, bem como de modo a prevenir possível colapso organizacional desta Vara do Trabalho, RECEBO o(s) recurso(s) no duplo efeito.

A) INTIME(M)-SE o(s) Recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

B) Em seguida, SUBAM ao E.

TRT, com nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 13 de agosto de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
13/08/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
13/08/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
13/08/2025 15:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO sem efeito suspensivo
04/07/2025 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/07/2025
12/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMANUEL DE FREITAS CARVALHO em 11/06/2025
10/06/2025 15:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d720dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVICO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, regularmente representado, nos autos da ação à epígrafe, opôs tempestivamente embargos declaratórios diante da sentença prolatada. Os embargos de declaração, no processo do trabalho, são disciplinados no art. 897-A, da CLT, sendo cabíveis na hipótese de existência de omissão ou contradição no julgado.

A decisão abordou todos os aspectos suscitados, fundamentando-a, nada havendo ali o que impeça ou dificulte o seu entendimento.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, somente se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Verifica-se que, na realidade, que a Embargante pretende a reforma da sentença, na medida em que intentou que o juízo adotasse teses distintas daquelas acolhidas em sua decisão, com reapreciação das provas produzidas, não cabendo a este Juízo o poder de reforma de suas próprias decisões.

Note-se que o Juízo de primeiro piso não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica, o que se coaduna com a persuasão racional que permite a valoração da prova pelo Juízo.

O art. 489, CPC, também não exige que a sentença rebata cada um dos argumentos defensivos de forma direta, desde que o conjunto lógico da fundamentação seja incompatível com o acolhimento das teses defensivas.

O próprio o ministro Luiz Fux – idealizador do projeto do novo CPC – já afirmou, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, que o juiz não será obrigado por força do art. 489, CPC, a enfrentar todos os argumentos levantados pelos advogados nos processos, pois se o juiz embasa sua decisão em argumento que se mostra incompatível com outro – também suscitado na causa –, o magistrado não precisará se manifestar sobre os dois pontos.

Incabível a alegação de interposição dos declaratórios com fins de prequestionamento porque o prequestionamento somente se faz necessário na instância anterior para apreciação de recurso de natureza extraordinária, tal como o Recurso de Revista (vide súmula 297, TST), sendo absolutamente desnecessário e impróprio se falar em prequestionamento para apreciação de Recurso Ordinário pelo Regional.

A parte deverá apresentar suas manifestações de inconformismo quanto ao julgado mediante remédio jurídico próprio e não por meio de embargos de declaratórios.

Além disso, conforme comprovada a quitação das verbas deferidas em sentença, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas. É importante destacar que, entre a data do ajuizamento da ação e a eventual quitação posterior, incidem juros moratórios e atualização monetária, cujos valores pertencem ao autor da ação.

Do contrário, estar-se-ia a suprimir o efeito dissuasório da sentença condenatória e estimulando a prática da inadimplência, uma vez que bastaria àquele que comete a ilegalidade, que deu causa à rescisão indireta, efetuar o pagamento posterior, porém, não quando do fato gerador do crédito trabalhista, mas ao capricho do empregador, o que não pode ser tolerado por esta especializada. Face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Intimem-se as partes. JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
28/05/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
28/05/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
28/05/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
28/05/2025 09:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
12/05/2025 15:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DUHA GUERREIRO
12/05/2025 15:15

Encerrada a conclusão
12/05/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
12/05/2025 14:52

Encerrada a conclusão
08/05/2025 22:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DUHA GUERREIRO
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/05/2025
10/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMANUEL DE FREITAS CARVALHO em 09/04/2025
04/04/2025 07:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789cfe5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por Emanuel de Freitas Carvalho em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO e de MUNICIPIO DE PETROPOLIS, para: 1.

Condenar a 1ª Ré a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS devidos, incidentes inclusive sobre o período de aviso prévio e décimos terceiros salários; - depósitos do FGTS faltantes, inclusive aqueles incidentes sobre as verbas rescisórias. 2.

Condenar a 1ª Ré a pagar ao reclamante ao advogado da parte Autora: - honorários advocatícios em 15% sobre o valor da liquidação. 3. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela 1ª reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Transitado em julgado, exclua-se o 2º Réu do polo passivo.

Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 47/2023.

Intimem-se as partes.

Nada mais. JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
26/03/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
26/03/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
26/03/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
26/03/2025 10:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
26/03/2025 10:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
26/03/2025 10:37

Concedida a gratuidade da justiça a EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
25/03/2025 23:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
20/03/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
19/03/2025 14:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
18/03/2025 09:43

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 09:33

Juntada a petição de Contestação
17/03/2025 09:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 02:58

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/02/2025
11/02/2025 02:52

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/02/2025
11/02/2025 00:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/02/2025 12:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/02/2025 10:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 12:26

Decorrido o prazo de EMANUEL DE FREITAS CARVALHO em 03/02/2025
30/01/2025 06:39

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 28/01/2025
16/01/2025 17:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/01/2025 13:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/01/2025 12:54

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
14/01/2025 12:54

Expedido(a) mandado a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
14/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
13/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE FREITAS CARVALHO
13/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 23:07

Audiência inicial por videoconferência designada (19/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/01/2025 23:05

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/01/2025 23:04

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
01/01/2025 23:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
01/01/2025 22:44

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102306-28.2024.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300073200000217155845?instancia=1
09/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo