04/04/2025 15:14

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA em 24/02/2025
11/02/2025 03:12

Decorrido o prazo de EDINEI DOS SANTOS WERNECK em 10/02/2025
20/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf98f9c proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Fica designado o dia 06/02/2025 às 13:00 horas para que as partes compareçam na Secretaria da Vara e o réu proceda às anotações na CTPS da parte autora, conforme determinado na r. decisão, transitada em julgado, ID 26752fa.Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT).Vindo os cálculos, prazo igual aos réus para se manifestarem (condenação solidária) sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes. mss NOVA IGUACU/RJ, 17 de janeiro de 2025.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA - DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
17/01/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
17/01/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
17/01/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
17/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
17/01/2025 10:03

Encerrada a conclusão
29/11/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/11/2024 15:20

Iniciada a liquidação
29/11/2024 15:20

Transitado em julgado em 21/11/2024
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA em 21/11/2024
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA em 21/11/2024
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de EDINEI DOS SANTOS WERNECK em 21/11/2024
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
05/11/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
05/11/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
05/11/2024 14:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
05/11/2024 14:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
29/10/2024 18:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
28/10/2024 13:12

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
25/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
05/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de EDINEI DOS SANTOS WERNECK em 04/10/2024
01/10/2024 19:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
20/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
20/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
20/09/2024 11:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
20/09/2024 11:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDINEI DOS SANTOS WERNECK
20/09/2024 11:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDINEI DOS SANTOS WERNECK
11/09/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/09/2024 13:25

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (11/09/2024 09:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/09/2024 19:54

Juntada a petição de Contestação
06/09/2024 09:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 09:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/08/2024 16:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2024 13:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/08/2024 13:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de EDINEI DOS SANTOS WERNECK em 22/08/2024
17/08/2024 16:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/08/2024 09:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
13/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2024
13/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2024
13/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 15:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2024 15:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2024 15:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2024 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
12/08/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) QUEZIA BAPTISTA FERREIRA MASIERO
12/08/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) SAMELLA ARAUJO FERREIRA
12/08/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) QUEZIA BAPTISTA FERREIRA MASIERO
12/08/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
12/08/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
12/08/2024 15:09

Expedido(a) edital a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
12/08/2024 15:09

Expedido(a) edital a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
12/08/2024 15:01

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
13/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de EDINEI DOS SANTOS WERNECK em 12/07/2024
20/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
18/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
18/06/2024 14:11

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIA MAIS EM CONTA MIGUEL COUTO LTDA
18/06/2024 14:11

Expedido(a) notificação a(o) MAIS EM CONTA AGENCIAMENTO LTDA
18/06/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EDINEI DOS SANTOS WERNECK
18/06/2024 14:08

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/09/2024 09:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/06/2024 14:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (22/08/2024 09:05 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/06/2024 10:10

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (22/08/2024 09:05 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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