03/09/2025 11:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/09/2025 15:45

Juntada a petição de Contestação
26/08/2025 13:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baad33a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para que se manifeste(m) acerca dos embargos opostos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
25/08/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
25/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/08/2025 13:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 36abb8b) para Embargos à Execução
21/08/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 18:48

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO em 18/07/2025
19/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA em 18/07/2025
10/07/2025 11:29

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2025
10/07/2025 11:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:29

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2025
10/07/2025 11:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010424-23.2015.5.01.0067 RECLAMANTE: ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL EXECUÇÃO PJe-JT ESTINATÁRIO(S): AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA O/A MM.

Juiz(a) HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para pagar, em 48 horas, a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução: R$ 43.355,48. 09/07/2025 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

JULIANA HENRIQUES BASTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
09/07/2025 12:56

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO
09/07/2025 12:56

Expedido(a) edital a(o) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
13/06/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/06/2025 09:49

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010424-23.2015.5.01.0067 RECLAMANTE: ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME E OUTROS (2) DEJT NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do alvará e para requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias, não sendo admitido meios anteriormente ativados que restaram infrutíferos.

Inicialmente destaco que, a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

Decorridos os prazos assinalados à parte exequente para o impulsionamento da presente execução e, uma vez que, esgotados os meios de coerção patrimonial do(s) Executado(s), por não localizados bens passíveis de penhora, observada a norma contida no art. 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, fica determinada a remessa imediata dos autos ao SOBRESTAMENTO, sendo certo que se mantém todas as disposições contidas no Ato GCGJT n. 001/2012 c/c Ato GCGJT n. 17/2011, c/c art. 118 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, notadamente, a faculdade de a parte exequente solicitar o prosseguimento da execução, com a superveniência de fatos novos que viabilizem o andamento regular da mesma, observado o início do prazo previsto no art. 11-A da CLT.

APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

CRISTINE MARY DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
09/06/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
19/05/2025 11:30

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.825,24)
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA em 13/05/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO em 13/05/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA em 13/05/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME em 13/05/2025
05/05/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 06/05/2025
05/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 06/05/2025
05/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 06/05/2025
05/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0010424-23.2015.5.01.0067 : ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA : PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para CIÊNCIA do(a) DESPACHO/DECISÃO de ID 4653da6 , abaixo transcrito(a): Fica ciente a parte ré que para apresentar embargos deverá depositar a diferença da execução. 02/05/2025 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LIANA OLIVEIRA DE ARAUJO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
02/05/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
02/05/2025 16:17

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO
02/05/2025 16:17

Expedido(a) edital a(o) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
02/05/2025 16:17

Expedido(a) edital a(o) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
29/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/03/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e604a proferido nos autos.

DESPACHO Notifique-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo assinalado para o impulsionamento da presente ação e, observada a norma contida no art. 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino a remessa imediata dos autos ao SOBRESTAMENTO, sendo certo que se mantém todas as disposições contidas no Ato GCGJT n. 001/2012 c/c Ato GCGJT n. 17/2011, c/c art. 118 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, notadamente, a faculdade de a parte exequente solicitar o prosseguimento da execução, com a superveniência de fatos novos que viabilizem o andamento regular da mesma, observado o início do prazo previsto no art. 11-A da CLT.

APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
06/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
06/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO em 27/02/2025
28/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA em 27/02/2025
28/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME em 27/02/2025
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010424-23.2015.5.01.0067 RECLAMANTE: ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para CIÊNCIA do(a) SENTENÇA de ID 65d1d67, abaixo transcrito(a): Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, determinando a inclusão de seus sócios PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio dos sócios PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA. 13/02/2025 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LIANA OLIVEIRA DE ARAUJO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
13/02/2025 15:18

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO
13/02/2025 15:18

Expedido(a) edital a(o) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
13/02/2025 15:18

Expedido(a) edital a(o) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
10/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA em 06/02/2025
21/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65d1d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho de execução o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, exigindo-se, porém, que não paire dúvida, na execução em curso, quanto à incapacidade patrimonial da sociedade executada de satisfazer o crédito trabalhista pelo qual responde.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, objetivando a satisfação de crédito trabalhista mediante o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores, assenta-se na aplicação, diante do permissivo contido no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, do estabelecido no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor.

E assim se dá por ser inadmissível que a personalidade jurídica da sociedade seja utilizada como escudo para o não pagamento de créditos trabalhistas, com a adoção da teoria menor decorrendo da hipossuficiência do trabalhador e da inquestionável desigualdade material entre os atores da relação de emprego.

Nesse contexto, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.

E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente, do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

E, uma vez desconstituída a personalidade jurídica da devedora, seus sócios e/ou administradores, passam a responder, subsidiária e ilimitadamente pela integral satisfação do crédito trabalhista em execução, ainda que não tenham participado do processo em sua fase de conhecimento.

Note-se que, observado o limite temporal fixado em lei, admite-se, inclusive, o atingimento do patrimônio de sócios retirantes, desde que integrando o quadro societário da empresa no período de vigência do contrato de trabalho, sem que isto importe violação ao disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República.

Ressalto que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos sócios e/ou administradores da sociedade executada tem por fundamento a aplicação analógica, em fase de execução, do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, norma jurídica que, por sua posição topográfica, diz respeito à fase de conhecimento da ação trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica consagra a aplicação do princípio da utilidade da execução, garantindo efetividade à decisão judicial que constitui o crédito trabalhista em execução.

Impõe-se ao juízo, portanto, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, a despeito de todas as tentativas nesse sentido, circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade, por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Assim, considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da devedora principal, PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, promovo a desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão de seus sócios PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal e subsidiária quanto à satisfação do crédito trabalhista apurado em favor do exequente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME, determinando a inclusão de seus sócios PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Retifique-se a autuação para incluir PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA no polo passivo da execução.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio dos sócios PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO e AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
17/01/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
17/01/2025 07:49

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
04/12/2024 12:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO em 03/12/2024
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA em 03/12/2024
05/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 14:05

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO
04/11/2024 14:05

Expedido(a) edital a(o) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
01/11/2024 07:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/10/2024 18:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/10/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2024 09:41

Expedido(a) mandado a(o) PAULO ROBERTO ROSA LOURENCO
18/10/2024 09:41

Expedido(a) mandado a(o) AMANDA THEODORO DE FREITAS DA COSTA
17/10/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
16/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/10/2024 16:13

Encerrada a conclusão
16/10/2023 08:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
19/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
18/09/2023 12:40

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
29/08/2023 12:05

Registrada a inclusão de dados de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
28/08/2023 15:26

Encerrada a conclusão
28/08/2023 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/08/2023 12:05

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 19:38

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
18/08/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
18/08/2023 13:43

Desarquivados os autos
02/08/2021 08:17

Arquivados os autos provisoriamente
01/08/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
29/07/2021 17:22

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
27/07/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2021
27/07/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
21/07/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/07/2021 15:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/07/2021 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
18/02/2021 17:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/01/2021 13:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/01/2021 10:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/01/2021 10:17

Expedido(a) mandado a(o) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
19/11/2020 18:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/05/2020 11:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2020 11:10

Expedido(a) mandado a(o) PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME
06/04/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/03/2020 00:03

Decorrido o prazo de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA em 10/03/2020
16/01/2020 11:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação . Elilda Almeida da Luz de Oliveira)
16/01/2020 10:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
16/01/2020 10:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 13:20

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
03/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA em 02/12/2019
27/11/2019 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/11/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2019
17/11/2019 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:51

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
31/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME em 30/10/2019
30/10/2019 00:34

Decorrido o prazo de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA em 29/10/2019
21/10/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/10/2019
21/10/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 08:35

Homologada a liquidação
04/10/2019 13:31

Conclusos os autos para decisão Geral a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/04/2019 13:49

Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2019 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração (Apresentação de Renúncia de Procuração)
09/11/2018 11:36

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
09/11/2018 11:04

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
21/08/2018 07:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:47

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
14/08/2018 18:27

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2018 11:46

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
17/07/2018 07:15

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
17/07/2018 07:15

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
16/07/2018 16:29

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2018 11:19

Arquivados os autos provisoriamente
12/07/2018 20:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/06/2018 10:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2018 10:34

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/06/2018 10:34

Expedido(a) Mandado a(o) réu
15/06/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 17:36

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2018 16:23

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
13/06/2018 08:46

Iniciada a execução
08/06/2018 16:40

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2018 11:11

Homologada a liquidação
25/04/2018 13:17

Conclusos os autos para decisão Geral a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
25/04/2018 13:16

Recebidos os autos para prosseguir
10/01/2018 14:01

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
30/11/2017 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2017
30/11/2017 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2017 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2017
19/09/2017 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2017 08:24

Iniciada a liquidação por cálculos
12/09/2017 08:24

Transitado em julgado em 05/09/2017
12/09/2017 07:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 14:00

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
11/09/2017 13:13

Recebidos os autos para prosseguir
18/05/2017 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2017 02:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2017
09/05/2017 02:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2017 13:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*99-39 sem efeito suspensivo
17/04/2017 12:51

Conclusos os autos para decisão Geral a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/04/2017 04:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/04/2017
02/04/2017 04:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2017 07:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 10.64
30/03/2017 07:53

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
30/03/2017 07:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ELILDA ALMEIDA DA LUZ DE OLIVEIRA
14/09/2016 12:25

Decorrido o prazo de PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME em 25/01/2016 23:59:59
14/06/2016 13:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/06/2016 13:28

Audiência una realizada (14/06/2016 08:50 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2016 00:04

Decorrido o prazo de jose paim de carvalho netto em 25/01/2016 23:59:59
26/01/2016 00:04

Decorrido o prazo de ARMANDO SOARES DOS SANTOS em 25/01/2016 23:59:59
15/01/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/01/2016
15/01/2016 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2016 17:46

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/08/2015 17:13

Audiência una designada (14/06/2016 08:50 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2015 07:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
22/07/2015 13:34

Audiência una realizada (22/07/2015 09:00 - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2015 14:41

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
30/03/2015 12:47

Audiência una designada (22/07/2015 09:00 - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/03/2015 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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