18/06/2025 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/06/2025
16/06/2025 10:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/06/2025 20:10

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) W. F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA
03/06/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
03/06/2025 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de W. F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA sem efeito suspensivo
03/06/2025 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO sem efeito suspensivo
26/05/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
22/05/2025 20:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 10:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd0693 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.

Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
13/05/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) W. F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA
13/05/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
13/05/2025 15:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/05/2025 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
13/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
12/05/2025 21:16

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/05/2025 12:50

Audiência una realizada (08/05/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2025 23:46

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 17:06

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101363-55.2024.5.01.0060 RECLAMANTE: SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: W.

F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA DESTINATÁRIO(S): SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - DATA: 08/05/2025 08:30 h 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 58, II, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25011616061978300000218506648 CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111415171549000000215330210 TRCT 2022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111415171533600000215330208 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111415171500200000215330205 PROCURAÇÃO TRABALHISTA 2.docx Procuração 24111415171470100000215330203 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (1).docx Declaração de Hipossuficiência 24111415171417000000215330201 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24111415153982700000215329756 Petição Inicial Petição Inicial 24111415143162100000215329534 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCIA GOUVEIA FRANCA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
17/01/2025 07:58

Expedido(a) notificação a(o) W. F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA
17/01/2025 07:58

Expedido(a) notificação a(o) SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
17/01/2025 07:55

Expedido(a) notificação a(o) W. F CALDEIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA
17/01/2025 07:55

Expedido(a) notificação a(o) SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
16/01/2025 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 07:51

Audiência una designada (08/05/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 06:36

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo