22/07/2025 11:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
21/07/2025 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO sem efeito suspensivo
21/07/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
16/07/2025 14:27

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 20:11

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
03/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/07/2025 12:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2025 19:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/06/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 754091a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: LUCIANA PEREIRA SANTIAGO, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

As partes e seus advogados compareceram à audiência designada.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

O reclamado apresentou defesa escrita, nos autos eletrônicos, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Produzida prova pericial.

Designada audiência de instrução, à qual compareceram as partes, acompanhadas de seus advogados.

Produzida a prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha da parte autora.

Declararam as partes não terem outras provas a produzir.

Encerrada a instrução.

Esclarecimentos prestados pelo perito.

Razões finais escritas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de inépcia da inicial: O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade, da celeridade e da instrumentalidade das formas, exigindo, para a elaboração da petição inicial, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos deles decorrentes, na forma do art. 840, § 1º, da CLT.

No presente caso, foi apresentada a liquidação dos pedidos formulados, com a indicação dos valores correspondentes, conforme nova redação do parágrafo primeiro, do art. 840, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos, conforme alegado pela promovida.

Rejeito a preliminar.

Prescrição: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05.12.2023, acolho a presente prefacial para pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.12.2018, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito no particular, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

Indenização por danos morais - doença ocupacional: Postula a acionante o pagamento de uma indenização por danos morais resultantes de doença supostamente contraída em razão de seu trabalho desenvolvido no banco.

Em princípio, a fim de configurar a responsabilidade civil do empregador por pretenso acidente de trabalho, à luz do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é ônus do autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), que, neste caso, representa a ocorrência de um dano (material ou moral), a conduta patronal (omissiva ou comissiva), o nexo de causalidade entre o dano e a atividade laboral e a culpa da empresa (responsabilidade subjetiva).

Registro que é possível se sustentar, ainda, a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar risco acentuado ao empregado.

No caso em apreço, a demandante, durante seu contrato, teve diversos afastamentos previdenciários, todos decorrentes da mesma causa (sinovite e tenossinovite), conforme relatado pelo perito em seu laudo (Id 1331d93).

Nesse mesmo sentido, o INSS já havia recomendado que o labor da autora fosse desenvolvido em funções com restrições a atividades de movimentos repetitivos (digitação contínua), conforme certificado de reabilitação profissional emitido pela autarquia previdenciária em maio de 2010 (Id 8beac26).

A perícia produzida nestes autos constatou uma redução da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT nos punhos e reconheceu a existência de nexo de concausalidade leve entre a patologia do punho da obreira (síndrome do túnel do carpo) e o labor junto à instituição financeira, restando configurado o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a demandante e as funções por ela exercidas no Banco réu.

Pois bem, uma vez constatada a existência de concausa, resta configurado o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o demandante e as funções por ele exercidas na empresa, apesar de existirem outras causas que contribuíram para o quadro. A esse respeito, vale esclarecer que a existência concausa laboral já é suficiente para se estabelecer o nexo entre a enfermidade e o labor desenvolvido.

Nesse mesmo sentido, já se manifestou a C. 3ª Turma deste E.

TRT da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: DANO MORAL.

DOENÇA OCUPACIONAL.

CONCAUSA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Se a atividade laborativa constituiu concausa para a enfermidade do trabalhador, fica configurada a doença do trabalho. (TRT-1 - ROT: 01006613420165010014 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 28/04/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 16/05/2020).

Diante disso, reputo presentes dois elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o dano, consistente na doença que acomete a trabalhadora, e o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades profissionais desenvolvidas.

No tocante à culpa da empresa, tratando-se de doença relacionada ao trabalho, principalmente com a constatação de risco ergonômico pela realização de movimentos repetitivos, aquela se mostra presumida, uma vez que é do empregador o ônus de manter meio ambiente hígido de trabalho, o que não restou observado no presente caso, tanto é que o infortúnio trabalhista adveio.

A respeito do assunto, cumpre mencionar aresto oriundo do C.

Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

DOENÇA OCUPACIONAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 19 da Lei n. 8.213/91, suscitada no recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

DOENÇA OCUPACIONAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra.

São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X).

Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88).

Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho.

Na hipótese, o eg.

Regional entendeu que dever-se-ia dar prevalência ao laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho, o qual concluiu que a doença da qual o Reclamante é portador (tenossinovite e tendinite) não teria nexo causal com as atividades desenvolvidas no Banco Reclamado.

Contudo, constam informações relevantes no acórdão recorrido, que indicam outro enquadramento jurídico a ser dado à prova.

Primeiramente, vale destacar, conforme consta do acórdão regional, que ao trabalhador foi reconhecido, na Justiça Comum, o direito de receber auxílio-doença acidentário.

O próprio acórdão do TRT refere-se à CAT emitida pelo empregador na época, além da existência de laudo pericial na Justiça Comum favorável ao segurado.

Porém o perito judicial nomeado nos presentes autos chegou a conclusão diametralmente oposta, ao não reconhecer o nexo causal entre a doença a que foi acometido o Reclamante e a atividade desenvolvida no Banco Reclamado.

Consta, também, que o Reclamante comprovou que o "Reclamado não observava as normas de medicina e segurança do trabalho"; que o Banco emitiu a CAT; e que, "no momento da perícia (22.6.2011), o reclamante estava afastado do reclamado há aproximadamente seis anos"; além do registro de que "os danos à saúde experimentados pelo obreiro decorreram do exercício normal de seu trabalho".

Ademais, é incontroverso que o Reclamante foi admitido em 31/12/1984 e laborou como "operador computador traine", em processamento de dados, e como caixa executivo no Banco Reclamado, por mais de 22 anos.

Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, mostra-se nítido que as circunstâncias laborais atuaram como causa das doenças do Reclamante, especialmente diante das premissas relacionadas à natureza do benefício previdenciário concedido (acidentário), à emissão da CAT pelo Banco e à prova relativa a não observância das normas de medicina e segurança do trabalho pelo Banco Reclamado. É relevante, inclusive, o fato de o Reclamante ter laborado para o Banco Reclamado por mais de 22 anos e estar afastado do trabalho há mais de seis anos (período registrado no acórdão regional até o ano de 2011), e, àquela época, estar "ainda acometido das lesões, com quadro doloroso".

Diante do quadro fático delineado pelo eg.

Tribunal Regional, constata-se o nexo causal e, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida do Reclamado e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial).

Recurso de revista conhecido e provido. (RR 88000-52.2009.5.24.0006 – Publicação: DEJT 19/02/2016 – Julgamento: 7 de Outubro de 2015).

Nesse mesmo sentido, já se manifestou a C. 7ª Turma deste E.

TRT da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO.

DOENÇA PROFISSIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CULPA PRESUMIDA .

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, de modo permanente ou temporário.

Consideram-se, também, acidente do trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do ofício) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de labor). É importante registrar que 1) em casos de responsabilidade objetiva, o dever de indenizar decorre simplesmente do dano, independentemente de culpa; 2) nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, a culpa é presumida quando há acidente de trabalho ou doença profissional, já que proveniente de trabalho subordinado e do poder de controle e direção do empregador.

No caso em exame, o Comunicado de Decisão emitido pela Previdência Social comprova a concessão de auxílio- doença acidentário (código B-91).

O fato de a CAT ter sido emitida pelo sindicato de classe não tem o condão de descaracterizar o acidente de trabalho equiparado, sobremodo quando reconhecido pelo Órgão Previdenciário por ocasião da concessão do benefício correlato.

A alegação defensiva de que a LER/DORT pode advir de múltiplos fatores, bem como a de ausência de culpa, devem ser cabalmente provada pela reclamada, notadamente, ante ao reconhecimento do nexo etiológico pelo INSS, com a consequente concessão de auxílio-doença acidentário (código B91).

A culpa, em caso de doenças profissionais, é presumida.

Recurso da reclamante parcialmente provido. (TRT1 – RO 0178500-94.2001.5.01.0036 – publicado em 09/08/2016 - Sétima Turma – Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Redatora Designada).

Portanto, havendo prova do dano, da existência de nexo de causalidade e sendo presumida a culpa do demandado, mostra-se devida uma indenização pelos danos morais experimentados, que agora arbitro em R$ 20.000,00, considerando as repercussões à saúde da trabalhadora (lesão classificada em grau leve – grau 1), bem como a reprovabilidade da conduta patronal de manter meio ambiente incompatível com as normas de segurança e ergonomia do trabalho, além dos aspectos punitivo e pedagógico da medida.

Pensão Mensal: Busca ainda a autora uma pensão vitalícia por conta da doença ocupacional e a redução permanente de sua capacidade laborativa. Quanto ao pensionamento, primeiro é importante mencionar que não restou constatada a incapacidade laborativa, mas, sim, verificou-se uma restrição parcial da capacidade laborativa, ou seja, houve redução da capacidade laboral decorrente de LER/DORT nos punhos, conforme laudo pericial.

O experto constatou que tal redução gerou uma sequela leve, que provoca uma menosvalia à saúde da trabalhadora, mas não dificulta a realização do labor.

Definiu também um percentual de incapacidade laborativa (redução) de 0 a 5%.

Nesses termos, faz jus a autora a uma compensação financeira resultante dessa redução de sua capacidade laborativa, que agora arbitro em 5%.

Desse modo, fixo uma pensão mensal no valor de 5% da última remuneração da trabalhadora percebida na empresa, devidamente atualizada pelo reajustes concedidos à categoria.

São devidas as parcelas vencidas, desde o afastamento da obreira de suas funções, e as vincendas até que ela complete 79 anos de idade – considerando a expectativa de vida da mulher, segundo dados do IBGE de 2023.

Determino a inclusão da autora na folha de pagamentos da empresa, sob pena de ser constituído capital garantidor de R$ 100.000,00, mediante penhora.

Plano de saúde: Não há qualquer obrigação legal para a manutenção do plano de saúde da demandante, muito menos de forma vitalícia, mesmo porque nem sequer restou demonstrada a necessidade de tratamento/despesas médicas a justificar tal condenação.

Vale salientar que a trabalhadora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, tendo apenas sofrido pequena redução em sua capacidade laborativa, sendo as indenizações já deferidas nesta sentença suficientes para compensar os danos suportados com a doença.

Julgo improcedente o pedido.

Honorários periciais: Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), fica o reclamado condenado ao pagamento dos honorários periciais fixados.

Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A, § 3º, da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Assim, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Neste particular, todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram o reconhecimento da hipossuficiência econômica, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT –, não sendo caso de compensação com eventuais créditos resultantes de processos trabalhistas, ante a natureza alimentar e privilegiada destes.

Retenções tributárias: Encargos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do seu § 9º.

Juros e correção monetária: Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar procedente em parte o pedido contido na exordial para condenar a parte ré, ITAU UNIBANCO S.A., a satisfazer à parte autora, LUCIANA PEREIRA SANTIAGO, os seguintes títulos e providências: indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00;pensão mensal fixada em 5% da última remuneração até completar 79 anos;honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença;honorários periciais.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos.

Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º.

Custas de R$ 1.000,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
19/06/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/06/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
19/06/2025 11:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
19/06/2025 11:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
16/05/2025 16:20

Juntada a petição de Razões Finais
15/05/2025 19:16

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 10:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/05/2025
06/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 05/05/2025
01/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT em 30/04/2025
24/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/04/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
22/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/04/2025 08:57

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT
15/04/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT
15/04/2025 13:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/04/2025 11:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/04/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/02/2025
04/02/2025 13:05

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 03/02/2025
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836fab0 proferido nos autos.

Tomar ciência que foi redesignada audiência, 100 % DIGITAL , para o dia 15/04/2025, às 11:00 horas, Intimem-se as partes por meio de seus advogados, por DEJET As testemunhas, se houver, deverão comparecer a audiência, nos termos do art 455 do CPC .

Segue o link das pautas para audiências híbridas/virtuais em Araruama. https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*77-89? pwd=RWppY1FZd1FHS2ppeXdOMEFRR3N1dz09 Iddareunião8284677089 Senha de acesso: 344154 ARARUAMA/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
20/01/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/01/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
20/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/01/2025 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/04/2025 11:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/12/2024 20:11

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 08:01

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/12/2024 08:01

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
04/12/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2024
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 22/11/2024
21/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT em 20/11/2024
12/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/11/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
11/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 18:24

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT
09/11/2024 18:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/10/2024 05:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/10/2024
18/10/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/10/2024 19:42

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/10/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
10/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
20/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2024
20/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 19/09/2024
18/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT em 17/09/2024
11/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT
10/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
10/09/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 20:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
31/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT em 30/08/2024
19/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:10

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT
19/08/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de VINICIUS AUGUSTO RESENER em 16/08/2024
06/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
06/08/2024 08:50

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS AUGUSTO RESENER
06/08/2024 08:49

Encerrada a conclusão
06/08/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
13/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2024
13/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 12/07/2024
10/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 09/07/2024
05/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
04/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
02/07/2024 20:00

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
01/07/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5272b1c proferido nos autos.

DESPACHO PJeDigam as partes quanto ao adiantamento dos honorários periciais. ARARUAMA/RJ, 26 de junho de 2024.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/06/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
26/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
25/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
24/06/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME RIEGEL COELHO
24/06/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/06/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
24/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/06/2024 05:50

Decorrido o prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 14/06/2024
13/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/06/2024 18:54

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
11/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/06/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 07:39

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/06/2024 07:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
04/06/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/06/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/06/2024 08:16

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME RIEGEL COELHO
01/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA em 31/05/2024
31/05/2024 19:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
31/05/2024 19:25

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 10:23

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
21/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
21/05/2024 09:22

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA
15/05/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 20:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/05/2024 10:14

Audiência una realizada (10/05/2024 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/05/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 14:26

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 00:54

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/01/2024
30/01/2024 00:54

Decorrido o prazo de LUCIANA PEREIRA SANTIAGO em 29/01/2024
12/01/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
10/01/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/01/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA PEREIRA SANTIAGO
10/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/12/2023 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 17:21

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/12/2023 18:53

Audiência una designada (10/05/2024 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/12/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo