08/08/2025 07:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/08/2025
26/07/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/07/2025 09:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA sem efeito suspensivo
23/07/2025 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
23/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 22/07/2025
22/07/2025 14:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/07/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/07/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
08/07/2025 09:14

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
08/07/2025 09:14

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
07/07/2025 00:16

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
11/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/06/2025
02/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/05/2025 11:16

Juntada a petição de Contestação
28/05/2025 10:59

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
20/05/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
19/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA em 13/05/2025
13/05/2025 20:21

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2f6458 proferida nos autos.

Vistos.

A exceção de pré executividade, em que pese a ausência de previsão em norma expressa, encontra-se respaldada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo uma defesa executiva atípica e excepcional, compatível com o novo CPC e o processo do trabalho, a teor do caput do art. 803 do CPC e da Súmula nº 397 do c.

TST, in fine.

Destina-se à análise de questões relativas ao processo de execução, sem a exigibilidade de garantia do juízo, com o objetivo de decretação de sua nulidade ou extinção.

Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que seja arguida apenas matéria de ordem pública, e desde que haja prova pré-constituída, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução represente, em situações excepcionais, um obstáculo intransponível à justa defesa do devedor.

No presente caso, a excipiente pleiteia, em síntese, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da v. decisão proferida nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000, uma vez que esta busca a revisão do título judicial que serve de base à presente execução.

Pois bem.

A suspensão temporária das execuções individuais vinculadas à ação coletiva, ATOrd 0088400-80.1989.5.01.0241, fora deferida em sede de tutela de urgência nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000.

Contudo, a tutela de urgência foi revogada pelo v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, nos autos da ação rescisória, motivo pelo qual não mais subsistem os motivos que justificavam o sobrestamento das execuções individuais.

Inobstante o exposto, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado na ação rescisória, por cautela, este Juízo determinou o prosseguimento da presente ação individual como execução provisória.

Deste modo, a execução deve seguir seu curso regular até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT.

E mais.

A alegação relativa à inexigibilidade do título foi submetida à apreciação Superior nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000 e assim dirimida no v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, verbis: “(…) DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. (…)” (grifei) Deste modo, considerando que a questão já restou decidida em instância superior, descabe a reapreciação do tema, sob pena de violação do comando inscrito no no art. 836 da CLT, resguardada apenas a possibilidade de modificação da v.

Decisão, em sede recursal, nos autos em que a mesma foi proferida.

Pelos fundamentos expostos, rejeitam-se as alegações da excipiente, neste particular.

As demais alegações trazidas pela excipiente não podem ser analisadas em sede de exceção, eis que demandam a prévia garantia do juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Pelos motivos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Intimem-se.

Considerando que a executada já foi intimada ao pagamento espontâneo, assinalo o prazo adicional de 5 dias, em favor de ENEL BRASIL S.A, para a comprovação do depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora de créditos/bens, por meio de acesso ao SISBAJUD, independentemente de notificação.

NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
02/05/2025 22:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/05/2025 22:46

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
02/05/2025 22:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
02/05/2025 17:13

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MAISE LOPES SALIMEN
02/05/2025 17:13

Iniciada a execução
10/04/2025 14:54

Juntada a petição de Contestação
10/04/2025 14:53

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d07c30 proferido nos autos.

Ao excepto.

NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
04/04/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
04/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
03/04/2025 14:16

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
21/03/2025 00:40

Decorrido o prazo de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA em 20/03/2025
20/03/2025 00:44

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/03/2025
20/03/2025 00:44

Decorrido o prazo de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA em 19/03/2025
13/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101052-82.2024.5.01.0248 : JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA : ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO: ENEL BRASIL S.A Conforme decisão de ID. c57f4c7 , fica o destinatário acima indicado CITADO para pagamento espontâneo da dívida ou garantia da execução, em 15 dias úteis, aplicando-se por analogia o art. 523 c/c 513, §2º, I, do NCPC, sob pena de penhora de seus créditos/bens, independentemente de nova intimação.

Valor da Condenação: R$ 3.264,55, na data de 31/03/2025.

NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

ROGERIO ROBERTO DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
12/03/2025 07:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/03/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
11/03/2025 18:33

Homologada a liquidação
11/03/2025 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
11/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
10/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
10/03/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
09/03/2025 17:52

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
22/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/02/2025
13/02/2025 19:36

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/02/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
12/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
31/01/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/01/2025
12/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0101052-82.2024.5.01.0248 EXEQUENTE: JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO(S): ENEL BRASIL S.AImpugnar cálculos da parte contrária, em querendo, no prazo de 08 dias, conforme determinação de #_ Id 33c5a9c , sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1.

NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ROGERIO ROBERTO DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/11/2024
28/11/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/11/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
19/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
14/11/2024 19:10

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA em 29/10/2024
18/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
17/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/10/2024 17:38

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 08:15

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
01/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
23/09/2024 09:59

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA ALVARENGA DO NASCIMENTO PESSANHA
19/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
19/09/2024 14:07

Iniciada a liquidação
18/09/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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