13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7259c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Pretende a reclamada, conforme manifestação ID fa4f27f, seja reconhecida sua equiparação à Fazenda Pública.

Como é cediço, as prerrogativas da Fazenda Pública são extensíveis apenas às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o objetivar lucros, o que não é o caso da reclamada. Ademais, o julgado por ela trazido aos autos, diz respeito a demanda cível individual, que apenas reconheceu o direito da reclamada a imunidade tributária em situação específica, não sendo, portanto, suficiente para lhe assegurar equiparação à Fazenda Pública em processos relacionados a dívidas de natureza alimentar como é o caso deste feito.

Indefiro o requerimento ID fa4f27f.

Intime-se para ciência, renovando por 05 dias o prazo para pagamento espontâneo da condenação.

Decorrido in albis, ao SISBAJUD. lmr RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
09/06/2023 08:26

Baixa Definitiva
07/06/2023 10:54

Transitado em Julgado em 07.06.2023
16/05/2023 07:00

Publicado despacho em 16.05.2023.
15/05/2023 19:00

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e provido em parte
09/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/12/2022 10:36

Conclusos para julgamento
16/12/2022 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/12/2022 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 09:41

Conclusos para julgamento
21/10/2022 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/10/2022 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 19:02

Conclusos para julgamento
17/02/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/09/2021 08:19

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/09/2021 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/06/2021 12:06

Conclusos para julgamento
25/06/2021 12:03

Distribuído por sorteio
08/06/2021 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/05/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/05/2021 09:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00