02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d6a2d3 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, JOSEMAR ROCHA DE SOUZA RECORRIDO: JOSEMAR ROCHA DE SOUZA, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza do Trabalho CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO, da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial em face da 1ª Ré, e improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª Ré. O Juízo a quo condenou a Ré ao recolhimento de custas processuais no importe de R$1.900,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$95.000,00. A Reclamada afirma, em síntese, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, argumentando que “diante da situação de grave crise financeira enfrentada pela Recorrente, a qual impede o adimplemento das custas e do preparo sem prejuízo de sua subsistência institucional.” Analiso. Inicialmente registre-se que o presente processo é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis as suas normas processuais. Relembre-se que, a teor da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. A Reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar o preparo, pressuposto extrínseco ao conhecimento do apelo.

Requereu na ocasião a concessão do benefício da gratuidade de justiça, declarando que “A empresa, com mais de cinco décadas de atuação e reputação ilibada, prestava serviços exclusivamente à PETROBRAS S.A., sendo responsável pelo fornecimento de mão de obra e pela condução de operações nas plataformas de Búzios/RJ e Vitória/ES — regiões que representam cerca de 25% da produção nacional do pré-sal.” Salienta que “a totalidade do patrimônio e da operação da Recorrente estava atrelada exclusivamente aos contratos com a PETROBRAS, que foram unilateral e abruptamente rescindidos sem o devido adimplemento das obrigações contratuais anteriores.

Ademais, houve bloqueio de valores retidos, circunstância que contribuiu diretamente para o colapso financeiro da empresa, inviabilizando a manutenção de suas atividades, inclusive o recolhimento das despesas processuais”. Tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 99 do CPC, o pedido dever ser decidido apenas em sede recursal. O artigo 99, §7º, do CPC, é aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, na forma do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e prestigia o princípio da celeridade. Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, em regra, indispensável ao conhecimento do recurso.

A sua exigência é afastada em algumas poucas hipóteses, tais como a consagrada na Súmula nº 86 do TST, que releva a deserção na falta do preparo recursal por parte de massa falida, e no caso de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Com a Lei nº 13.467/2017 foram consagradas novas hipóteses de dispensa do depósito recursal, acabando com discussões anteriores.

Assim prevê a CLT atualmente: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” A mesma lei estabeleceu ainda novo regramento sobre a gratuidade de justiça: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” Já se consolidou jurisprudência no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas.

Porém, para estas, o benefício não decorre da mera declaração de hipossuficiência financeira (que goza de presunção relativa de veracidade), tal como ocorre para as pessoas físicas, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. Exige-se assim a comprovação de que aquelas efetivamente não dispõem de fundos suficientes para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido o item II da Súmula nº 463 do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (…) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso em exame, a Reclamada somente junta diversas comunicações endereçadas à Petrobras, sobre realinhamentos de preços do contrato, multas contratuais e retenções de valores pela contratante, e por tais motivos, argumenta que não dispõem de meios para efetuar o preparo do processo, que vem enfrentando dificuldades financeiras, sem, no entanto, comprová-las. A Ré não trouxe aos autos documento que comprove estar em recuperação judicial, bem como documentos que demonstrem seu estado de hipossuficiência econômica, como balanços patrimoniais e despesas ordinárias atualizados e declaração de imposto de renda de exercícios recentes. Portanto, não houve a necessária comprovação irrefutável da alegada hipossuficiência, de forma que não faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, indefiro a gratuidade de justiça. Permanece, assim, a exigência de recolhimento das custas processuais e do valor do depósito recursal, como pressuposto para o conhecimento do recurso interposto. Sendo assim, intime-se a Ré, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais e do valor do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, na forma prevista no artigo 99, § 7º, do CPC. Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

CLAUDIO JOSE MONTESSO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA
18/07/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de JOSEMAR ROCHA DE SOUZA em 15/07/2025
08/07/2025 11:37

Juntada a petição de Contrarrazões
07/07/2025 10:59

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 749eb4e proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no id20a6186, pois presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, quanto à tempestividade, à regularidade de representação (procuração de id 7186aba) e ao preparo (não exigível).

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada no id 8957d76, pois presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, quanto à tempestividade, à regularidade de representação (procuração de id 1fdf5cc) e ao preparo (requerimento de gratuidade quanto às custas e depósito recursal).

Para deferimento de gratuidade de justiça, a pessoa jurídica tem o dever de comprovar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Cabe, portanto, ao juízo de segundo grau, apreciar preliminarmente o pedido de gratuidade, motivo pelo o qual o recurso deve ser processado e encaminhado para o tribunal, sem o preparo.

Desta forma, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário(s), através de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.Decorrido o(s) prazo(s), com contrarrazões ou não, subam os autos ao E.TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 20:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 20:10

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
30/06/2025 20:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
30/06/2025 20:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSEMAR ROCHA DE SOUZA sem efeito suspensivo
30/06/2025 20:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
30/06/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
25/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/06/2025
23/06/2025 16:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/06/2025 14:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
08/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
08/06/2025 16:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.900,00
08/06/2025 16:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
08/06/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
08/06/2025 16:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
06/06/2025 14:59

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 08:55

Juntada a petição de Razões Finais
02/06/2025 11:23

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
01/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
01/06/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
01/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
01/06/2025 16:46

Convertido o julgamento em diligência
30/05/2025 12:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
28/05/2025 21:53

Juntada a petição de Impugnação
15/05/2025 13:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/05/2025 11:30 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2025 14:01

Juntada a petição de Contestação
13/05/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 15:46

Juntada a petição de Contestação
28/02/2025 16:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101631-61.2024.5.01.0561 : JOSEMAR ROCHA DE SOUZA : ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JOSEMAR ROCHA DE SOUZA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da redesignação da audiência VIRTUAL para o dia: 15/05/2025 às 11:30 horas, devendo o patrono dar ciência ao seu constituinte da nova data.

Segue o novo link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*36.***.*14-00 e ficam mantidas as determinações anteriores.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

NAJARA TOJAL DOS SANTOS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
25/02/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/02/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
25/02/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
25/02/2025 10:20

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 12:37

Audiência inicial por videoconferência designada (15/05/2025 11:30 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 16:31

Expedido(a) notificação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
19/02/2025 16:31

Expedido(a) notificação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
14/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/02/2025
11/02/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
05/02/2025 15:08

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/02/2025 15:08

Expedido(a) notificação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - EPP
05/02/2025 15:08

Expedido(a) notificação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
05/02/2025 15:03

Audiência inicial por videoconferência designada (20/03/2025 10:40 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
19/12/2024 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 09:39

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
18/12/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/12/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
18/12/2024 08:47

Proferida decisão
17/12/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/12/2024 23:07

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eedb9b proferido nos autos.

Considerando que a parte autora indica o endereço da reclamada como sendo fora do Município de Maricá, não apontando o exercício das suas atividades laborais nesta Comarca, fica intimada a esclarecer o ajuizamento da presente demanda neste Juízo. Esclareço que o art. 63 do CPC assim dispõe: Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ............................................................................................................... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Prazo de 05 dias.

Decorrido sem manifestações, voltem conclusos.

MARICA/RJ, 10 de dezembro de 2024.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
10/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR ROCHA DE SOUZA
10/12/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo