28/02/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/02/2025 18:12

Juntada a petição de Contraminuta
12/02/2025 17:06

Juntada a petição de Contraminuta
30/01/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
29/01/2025 13:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. sem efeito suspensivo
29/01/2025 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 19/12/2024
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 19/12/2024
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de DECIO DUNCAN LIMA em 19/12/2024
16/12/2024 14:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b55d24 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma da mesma sem a observância da norma inserta na legislação pertinente; d) sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.

No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.

Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.

Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pelo reclamante.

Retifique-se o pólo passivo da demanda para passar a constar CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de dezembro de 2024.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. - SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA - EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
10/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
10/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
10/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA
10/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
10/12/2024 13:39

Proferida decisão
10/12/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/12/2024 10:57

Encerrada a conclusão
19/11/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
24/10/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4102580 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se as reclamadas ( EMAC e outros) para se manifestarem sobre o pedido de sucessão formulado pelo reclamante.

Prazo, 10 dias.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de outubro de 2024.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA - EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
11/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
11/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA
11/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/10/2024 11:33

Encerrada a conclusão
12/09/2024 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
21/08/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
05/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
05/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 30/07/2024
18/07/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
09/07/2024 19:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/07/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 12:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/07/2024 11:43

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
18/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
18/06/2024 09:17

Encerrada a conclusão
22/05/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de DECIO DUNCAN LIMA em 26/04/2024
11/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 10/04/2024
10/04/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
10/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
02/04/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
12/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/01/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
15/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
18/11/2023 01:37

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 16/11/2023
16/07/2023 20:29

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
28/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 21/06/2023
19/05/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
19/05/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
24/04/2023 11:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/04/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2023 13:23

Expedido(a) mandado a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
30/03/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/03/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de DECIO DUNCAN LIMA em 02/03/2023
25/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 24/02/2023
09/02/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
08/02/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2023 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/01/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
09/01/2023 13:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2022 14:54

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
24/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de DECIO DUNCAN LIMA em 09/08/2022
29/06/2022 18:52

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÀO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
15/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) DECIO DUNCAN LIMA
14/06/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/06/2022 14:08

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2005

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo