01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae81933 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para ciência.

Verifica-se que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, nesse contexto é pacífico o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário.

Estando a devedora principal em recuperação judicial e havendo responsável subsidiário solvente, apto a suportar a obrigação, torna-se desnecessário submeter o exequente à habilitação do crédito trabalhista no juízo universal em que tramita a recuperação judicial da devedora principal, devendo prosseguir a execução em face da responsável subsidiária, não havendo ofensa ao benefício de ordem.

Por todo o exposto e, tratando-se, in casu, de litisconsórcio passivo onde a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente, determino a execução da responsável subsidiária, na forma da Súmula 331, IV do TST c/c Súmula nº 12 do E.TRT. da 1ª Região.

Considerando as recentes alterações na legislação processual pátria de aplicação imediata, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, deverá a Secretaria intimar a 2ª ré, da presente decisão e iniciar a execução, intimando-a, ao pagamento em 15 dias, na forma do art. 880 da CLT, na pessoa de seu patrono, através de publicação no DEJT, sob pena de execução. mh DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de agosto de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 09:35

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
19/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
30/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025
30/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025
27/01/2025 08:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
11/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46bbf31 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/11/2024
28/10/2024 14:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA CELLE SANTOS ROCHA
16/10/2024 11:25

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/10/2024 11:25

Não admitido o Recurso de Revista de ANA CELLE SANTOS ROCHA
11/07/2024 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/07/2024 10:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/07/2024
10/07/2024 11:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista mdc)
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 18/06/2024
18/06/2024 12:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
05/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA CELLE SANTOS ROCHA
24/05/2024 14:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e provido em parte
24/05/2024 14:14

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e provido em parte
24/05/2024 14:14

Conhecido o recurso de ANA CELLE SANTOS ROCHA - CPF: *22.***.*96-97 e provido em parte
26/04/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
14/03/2024 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
22/01/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
15/12/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
15/12/2023 12:01

Proferida decisão
14/12/2023 14:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
22/03/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo