12/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
11/09/2025 15:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/09/2025 15:45

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOANA DE MATTOS COLARES
10/09/2025 15:44

Encerrada a conclusão
27/08/2025 17:39

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GLAUCIA ALVES GOMES
27/08/2025 17:39

Iniciada a execução
27/08/2025 16:00

Juntada a petição de Embargos à Execução
18/08/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b9ed3 proferida nos autos.

DECISÃO PJe 1.

Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id 462740f , no importe total de R$4.607,94 (quatro mil, seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos), para que surtam todos os efeitos legais. 2.

O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 3.157,00 - FGTS = R$ 138,14 - INSS = R$ 958,30 - Honorários advocatícios parte autora = R$ 354,50 3.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores.

Atente-se que a procuração de Id 776311e outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do valor devido, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 4.

Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará. 5.

No silêncio, venham os autos conclusos para inclusão no SISBAJUD. 5.1.

Penhorado o valor total, intime-se o réu para ciência. 5.2.

Eventualmente in albis, expeça-se alvará. 6. Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7.

Pago(s) o(s) alvará(s), façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
06/08/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/08/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
06/08/2025 14:02

Homologada a liquidação
31/07/2025 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
29/07/2025 13:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
15/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e94ff2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se a parte autora a se manifestar acerca da petição Id dda802d e documentos Id 6640e6f e Id 33e8e79 juntados pelo réu , bem como a apresentar cálculos com os valores que entende devido, no prazo de dez dias.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. Após, à conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
14/07/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
14/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
11/07/2025 14:56

Encerrada a conclusão
25/06/2025 13:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
24/06/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c59de proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se o réu a se manifestar acerca da petição autoral Id 4785906 , no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/06/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 21:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
05/06/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 21:53

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
15/05/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO em 08/05/2025
30/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
30/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d233b6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe 1.

Ante os termos do v. acórdão Id 5281675 e ante o caráter sucessivo da prestação objeto de execução, deverá o acionado informar a este Juízo acerca do cumprimento da determinação, a fim de que seja delimitado o período passível de execução. 2.

Assim, intime-se o réu a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta no julgado, qual seja , a progressão horizontal da parte autora em um nível salarial, com efeitos a partir de 12.11.2022, bem como juntar planilha com a liquidação do julgado, no prazo de dez dias. 3.

A determinação deverá ser cumprida observando o contido em CPC, art. 77, IV. 4.

Fica, ainda, advertido o réu que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, o que implica em aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). 5.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. 6.

Comprovado o cumprimento pelo réu e vindos os novos cálculos, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de dez dias. 7.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
28/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
28/04/2025 13:57

Encerrada a conclusão
25/04/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/04/2025
07/04/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7e45a5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intimem-se as partes para que promovam a liquidação do julgado, no prazo comum de 10 dias úteis, pena de preclusão, na forma estabelecida no art. 879, § 1º-B e § 2º da CLT com redação estabelecida na Lei nº 13.467 de 2017.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.

TST e do E.

TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pelo réu.

Caso já tenha havido contribuição pelo teto, na época própria, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota do empregador.

As partes também deverão calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado, ficando ciente a parte de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
31/03/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
31/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
31/03/2025 09:28

Iniciada a liquidação
31/03/2025 09:28

Transitado em julgado em 27/03/2025
31/03/2025 04:50

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2024 11:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/05/2024
17/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/05/2024 13:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO sem efeito suspensivo
15/05/2024 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
15/05/2024 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/05/2024
09/05/2024 11:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
29/04/2024 12:31

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,24
29/04/2024 12:31

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
29/04/2024 12:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
16/04/2024 20:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES
16/04/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO em 08/04/2024
03/04/2024 15:22

Audiência una por videoconferência realizada (03/04/2024 08:34 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 14:22

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 10:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2024 00:40

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO em 22/03/2024
14/03/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
12/03/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR COSTA RIBEIRO
12/03/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
12/03/2024 14:41

Audiência una por videoconferência designada (03/04/2024 08:34 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/02/2024
23/01/2024 18:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
12/12/2023 10:52

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
12/12/2023 09:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
06/12/2023 12:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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