16/02/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 14/02/2025
15/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 14/02/2025
03/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
02/02/2025 17:17

Expedido(a) edital a(o) MARCOS JOSE PAULO DA SILVA
02/02/2025 17:17

Expedido(a) edital a(o) M J PAULO DA SILVA BAZAR
16/01/2025 16:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de DEBORA SODRE DAS DORES sem efeito suspensivo
15/01/2025 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/01/2025 13:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
15/01/2025 12:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
29/12/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
29/12/2024 11:10

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DEBORA SODRE DAS DORES
29/12/2024 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/12/2024 10:57

Encerrada a conclusão
13/12/2024 06:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PIRES PEIXOTO
12/12/2024 15:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75998be proferido nos autos.

Vistos etc.

A norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, que excepciona da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas.

Deste modo, a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do NCPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, desde seja observado os princípios da proporcionalidade / razoabilidade e a limitação imposta no art. 529, §3º, do NCPC.

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário, no valor de R$1.412,00, valor este referente a 1 salário mínimo nacional, se demonstrando evidente que a penhora pretendida poderia comprometer a própria sobrevivência da executada, violando o mínimo existencial.

Realizando-se uma ponderação entre o direito do(a) exequente de ver satisfeito o seu crédito e a subsistência da parte executada, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, conclui-se que este se sobressai, diante do princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora pretendida.

Intimem-se as partes, sendo o autor para indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Prazo de 10 dias. Serão indeferidas medidas executórias já realizadas, com exceção da hipótese de demonstração inequívoca da existência de situação jurídica atual diversa. Decorrido in albis, arquive-se provisoriamente, considerando-se iniciado o prazo prescricional.

Observe a secretaria que, em caso de arquivamento provisório, o presente deverá ser sobrestado pelo tipo “Prescrição Intercorrente”, conforme nova orientação da CGJT, consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de dezembro de 2024.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA SODRE DAS DORES
11/12/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
11/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
11/12/2024 17:03

Encerrada a conclusão
19/11/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/11/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
16/11/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
29/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
14/10/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0011566-64.2014.5.01.0207 RECLAMANTE: DEBORA SODRE DAS DORES RECLAMADO: M J PAULO DA SILVA BAZAR E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): DEBORA SODRE DAS DORES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para fornecer novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do despacho de Id af013b7 . https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/24082612283114900000208564053?instancia=1 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de outubro de 2024.

SUZAN SILVANIA BOTELHO DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA SODRE DAS DORES
11/10/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
26/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
08/08/2024 08:44

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
06/08/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
24/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/03/2024 14:41

Encerrada a conclusão
06/03/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
06/03/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 05/03/2024
22/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 21/02/2024
16/02/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
15/02/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 23:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/12/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
13/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 23:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
10/11/2023 23:03

Encerrada a conclusão
11/10/2023 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/10/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 22:29

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
08/10/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/09/2023 08:22

Encerrada a conclusão
05/09/2023 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
04/09/2023 10:29

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
07/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/07/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:34

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
30/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
28/06/2023 19:57

Encerrada a conclusão
01/06/2023 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
01/06/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
31/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 19:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
29/05/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 24/05/2023
25/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED em 24/05/2023
09/03/2023 10:01

Expedido(a) ofício a(o) NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA
09/03/2023 10:01

Expedido(a) ofício a(o) BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED
31/01/2023 06:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2022
17/11/2022 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/11/2022 15:43

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 09:04

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
14/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
19/08/2022 21:47

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/08/2022 02:51

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 03/08/2022
01/08/2022 08:40

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
01/08/2022 04:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
25/07/2022 13:25

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req ofício e penhora)
09/07/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 05:11

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
08/07/2022 05:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/07/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
05/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte)
03/07/2022 18:58

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
03/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
22/06/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
22/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 21/06/2022
02/06/2022 16:47

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora)
02/06/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
27/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 26/05/2022
17/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 16/05/2022
07/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 20:06

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
05/04/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
08/03/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
03/03/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:13

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req praça do bem penhorado)
10/02/2022 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
13/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 05/10/2021
07/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/05/2021 16:42

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte penhora veículo)
04/05/2021 17:16

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) MARCOS JOSE PAULO DA SILVA
22/04/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/04/2021 11:18

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req convênios)
17/04/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
06/04/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/03/2021 01:10

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 22/03/2021
06/03/2021 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2021
06/03/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 18:51

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
04/03/2021 18:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.758,14)
04/03/2021 15:55

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora)
03/03/2021 20:14

Expedido(a) alvará a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
25/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 24/02/2021
25/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 24/02/2021
25/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 24/02/2021
12/02/2021 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2021
12/02/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2021
12/02/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2021
12/02/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 21:10

Expedido(a) edital a(o) MARCOS JOSE PAULO DA SILVA
10/02/2021 21:10

Expedido(a) edital a(o) M J PAULO DA SILVA BAZAR
10/02/2021 21:10

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
07/02/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
14/01/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
09/12/2020 13:01

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora)
08/12/2020 17:51

Recebidos os autos para prosseguir
08/09/2020 18:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 24/08/2020
25/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 24/08/2020
14/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 13/08/2020
08/08/2020 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 12/08/2020
08/08/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2020 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 12/08/2020
08/08/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 16:21

Expedido(a) edital a(o) MARCOS JOSE PAULO DA SILVA
07/08/2020 16:21

Expedido(a) edital a(o) M J PAULO DA SILVA BAZAR
07/08/2020 02:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DEBORA SODRE DAS DORES sem efeito suspensivo
06/08/2020 18:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
04/08/2020 09:31

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agrato de Petição RTE)
04/08/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 00:18

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
03/08/2020 00:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 00:25

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 09/07/2020
02/07/2020 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
30/06/2020 11:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2020 12:09

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req certidão de crédito)
26/06/2020 21:23

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
26/06/2020 21:22

Determinada a inclusão de dados de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/06/2020 15:28

Registrada a inclusão de dados de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/06/2020 15:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
18/06/2020 00:15

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 17/06/2020
26/05/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE BERNARDO DA SILVA
24/05/2020 01:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2020 12:20

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora)
22/05/2020 15:37

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
16/05/2020 11:14

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte inf erro material)
16/05/2020 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 14:40

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SODRE DAS DORES
30/07/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 11:45

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
06/05/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 09:59

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/04/2019 01:23

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 01/04/2019 23:59:59
18/03/2019 15:21

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req ofício)
16/03/2019 03:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2019
16/03/2019 03:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 20:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 11:07

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
01/03/2019 00:51

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 28/02/2019 23:59:59
14/02/2019 03:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/02/2019
14/02/2019 03:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 19:10

Juntada a petição de Manifestação (REq infojud doi RTE)
08/02/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 12:12

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
05/09/2018 18:09

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2018 00:28

Decorrido o prazo de DEBORA SODRE DAS DORES em 03/09/2018 23:59:59
21/07/2018 00:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/07/2018
21/07/2018 00:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 08:28

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
16/07/2018 18:31

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2018 00:49

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 11/07/2018 23:59:59
10/07/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Edital em 09/07/2018
10/07/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 12:52

Proferida decisão
22/06/2018 21:09

Conclusos os autos para decisão Geral a MARISE COSTA RODRIGUES
27/04/2018 16:41

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
27/03/2018 08:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 10:45

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
15/03/2018 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE PAULO DA SILVA em 14/03/2018 23:59:59
31/01/2018 00:44

Publicado(a) o(a) Edital em 31/01/2018
31/01/2018 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 19:53

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
30/08/2017 19:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/08/2017 11:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2017 11:39

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/08/2017 11:39

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
14/07/2017 09:52

Proferida decisão
14/07/2017 08:05

Conclusos os autos para decisão Geral a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/07/2017 15:31

Encerrada a conclusão
10/07/2017 14:54

Conclusos os autos para decisão Geral a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
06/07/2017 14:56

Registrada a inclusão de dados de M J PAULO DA SILVA BAZAR - CNPJ: 01.***.***/0001-98 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/07/2017 08:52

Determinada a inclusão de dados de M J PAULO DA SILVA BAZAR - CNPJ: 01.***.***/0001-98 no BNDT
05/07/2017 15:18

Conclusos os autos para decisão Geral a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/06/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 21:18

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
23/06/2017 21:17

Iniciada a execução trabalhista definitiva
11/04/2017 03:15

Decorrido o prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 10/04/2017 23:59:59
07/04/2017 04:03

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 06/04/2017 23:59:59
06/04/2017 03:53

Publicado(a) o(a) Edital em 04/04/2017
06/04/2017 03:53

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2017 03:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/04/2017
06/04/2017 03:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 14:40

Conclusos os autos para despacho a LUCAS FURIATI CAMARGO
21/03/2017 21:05

Homologada a liquidação
21/03/2017 10:41

Conclusos os autos para decisão Geral a LUCAS FURIATI CAMARGO
19/12/2016 10:50

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
14/09/2016 09:41

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 15/10/2015 23:59:59
12/07/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 16:25

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
14/06/2016 21:22

Iniciada a liquidação por cálculos
12/04/2016 00:07

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 11/04/2016 23:59:59
12/04/2016 00:07

Decorrido o prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 11/04/2016 23:59:59
31/03/2016 00:09

Publicado(a) o(a) Edital em 31/03/2016
31/03/2016 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2016 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/03/2016
31/03/2016 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2016 20:37

Transitado em julgado em 09/03/2016
29/03/2016 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 12:17

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
10/03/2016 00:03

Decorrido o prazo de M J PAULO DA SILVA BAZAR em 09/03/2016 23:59:59
01/03/2016 00:21

Publicado(a) o(a) Edital em 01/03/2016
01/03/2016 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2015 00:32

Decorrido o prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 15/10/2015 23:59:59
07/10/2015 20:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/10/2015
07/10/2015 20:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2015 15:11

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/10/2015 10:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
02/10/2015 10:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a DEBORA SODRE DAS DORES
02/10/2015 10:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de DEBORA SODRE DAS DORES
22/07/2015 17:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCAS FURIATI CAMARGO
22/07/2015 11:25

Expedido(a) alvará a(o) Caixa Econômica Federal
16/07/2015 14:04

Audiência una realizada (16/07/2015 10:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/06/2015 13:28

Publicado(a) o(a) Edital em 01/06/2015
16/06/2015 13:28

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2015 13:26

Publicado(a) o(a) Edital em 01/06/2015
16/06/2015 13:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2015
16/06/2015 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2015 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2015 13:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2015
16/06/2015 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2015 06:49

Decorrido o prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 06/04/2015 23:59:59
08/04/2015 00:43

Decorrido o prazo de EDVAN BORGES CARDOSO em 06/04/2015 23:59:59
11/03/2015 08:53

Audiência una designada (16/07/2015 10:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/03/2015 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 08:44

Conclusos os autos para despacho
03/03/2015 12:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2015
03/03/2015 12:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2015 15:47

Audiência una cancelada (13/05/2015 11:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/02/2015 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 16:35

Conclusos os autos para despacho
28/01/2015 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 09:23

Conclusos os autos para despacho
23/01/2015 15:27

Audiência una designada (13/05/2015 11:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/01/2015 00:34

Audiência una realizada (22/01/2015 12:20 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/12/2014 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/11/2014 14:07

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
28/11/2014 14:07

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
28/11/2014 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2014 14:04

Audiência una designada (22/01/2015 12:20 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/11/2014 15:27

Audiência una realizada (27/11/2014 11:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2014 04:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/09/2014
25/09/2014 04:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2014 14:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
21/07/2014 17:10

Audiência una designada (27/11/2014 11:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/07/2014 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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