07/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 06/02/2025
20/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f6b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A recente decisão proferida pelo c.

TST na Consulta Administrativa Nº. 0000139-62.2022.2.00.05000 prevê a suspensão do feito pelo prazo de 2 anos para a hipótese de prescrição intercorrente, na forma do Art.11-A da CLT.

Sendo assim, reconsidera-se, em parte, o despacho anterior que determinou a suspensão por 1 (um) ano.

Diante do decurso do prazo em questão, sem manifestação da parte autora, resulta consumada a prescrição intercorrente.

No processo do trabalho é cabível a prescrição intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa exclusiva do exequente.

Assim, a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

E mais, nos §§ 1º e 2º do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição.

Na Justiça do Trabalho, a execução tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial transitada em julgado ou, quando há acordo não cumprido, nos termos do art. 876 da CLT.

No presente feito, o processo encontra-se em fase de apuração dos títulos deferidos com apresentação dos cálculos de liquidação.

Assim, a inércia da parte em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, paralisando a execução por período superior a dois anos, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente. Isto posto, intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT.

O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar.

Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica.

No caso em tela, o Autor foi intimado para indicar liquidar o feito,, permanecendo inerte, deixando o processo sem andamento por mais de 2 anos, sem fornecer elementos ao juízo para prosseguimento do feito, ocorrendo assim, abandono da execução por parte do exequente.

Ressalte-se, ademais, que, nos termos do art. 878 da CLT, a execução deve ser promovida pelas partes, sendo vedada a execução "ex officio", salvo, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado; o que não é o caso. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo em vista que o valor referente às custas encontra-se dentro dos limites estabelecidos na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispenso o seu recolhimento.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem manifestações, proceda-se ao lançamento de ajuste de finalização da fase de liquidação, com ajuste de decisão de homologação, e arquive-se definitivamente. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HELISON FERREIRA FERNANDES
17/01/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
17/01/2025 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
17/01/2025 10:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/01/2025 10:55

Desarquivados os autos
09/09/2022 20:13

Arquivados os autos provisoriamente
07/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 06/09/2022
07/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 06/09/2022
30/08/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
29/08/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
29/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/08/2022 00:14

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 15/08/2022
13/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
12/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 04/07/2022
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 04/07/2022
18/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
17/05/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
17/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 11/04/2022
12/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 11/04/2022
19/03/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 08:24

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
18/03/2022 08:24

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
18/03/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
16/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 15/03/2022
16/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 15/03/2022
17/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
16/02/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
16/02/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 07/02/2022
08/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 07/02/2022
03/12/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
02/12/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
02/12/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 23:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 29/11/2021
19/10/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
18/10/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 07/10/2021
08/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 07/10/2021
01/09/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 15:36

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
31/08/2021 15:36

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
31/08/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 30/08/2021
31/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 30/08/2021
23/07/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2021
23/07/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2021
23/07/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 13:50

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
22/07/2021 13:50

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
22/07/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/07/2021 01:35

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 20/07/2021
21/07/2021 01:35

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 20/07/2021
20/04/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 18:04

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
16/04/2021 18:04

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
16/04/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/04/2021 00:08

Decorrido o prazo de 416 J B CAR EIRELI - ME em 09/04/2021
10/04/2021 00:08

Decorrido o prazo de HELISON FERREIRA FERNANDES em 09/04/2021
11/03/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2021
11/03/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2021
11/03/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 17:02

Expedido(a) intimação a(o) 416 J B CAR EIRELI - ME
09/03/2021 17:02

Expedido(a) intimação a(o) HELISON FERREIRA FERNANDES
09/03/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/03/2021 14:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo