01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82652c9 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos. 1 - Ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que a 1a reclamada proceda ao registro do contrato de trabalho no E-Social, conforme os parâmetros determinados na sentença ( anotar na CTPS da autora a data de demissão, sem justa causa, no dia 20 de novembro de 2021, projetado o aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00) , valendo o lançamento de tais informações como anotação de CTPS Digital, sendo desnecessária anotação na CTPS física.

A obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa já arbitrada pelo Juízo.

Expeça-se alvará em favor do Reclamante para o levantamento do FGTS depositado, devendo o Autor comprovar nos autos o valor efetivamente levantado para o efeito de dedução.

Tendo em vista o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) reclamadas para apresentar(em) os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, observando-se as decisões proferidas nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo (abaixo), sob pena de preclusão. 2 - Desde já, fica intimada a autora para, apresentados os cálculos pela ré, dizer se concorda ou vir com a impugnação no mesmo prazo (08 dias), devendo apresentar, em caso de divergência, especificamente, a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT. 3 - Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no Pje Calc, bem como anexado o arquivo de extensão “.PJC” dos cálculos no PJE, o que possibilitará à contadoria do juízo efetuar os ajustes necessários, pois são diversos lançamentos mês a mês, para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no PJE, é necessário a inclusão do anexo em PDF com as planilhas de calculo .

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 4 - Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá apresentar os cálculos, conforme previsão no § 1º-B, do art. 879, da CLT, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 5 - Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, remeta-se o presente processo à Contadoria para verificação e atualização dos cálculos apresentados.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEISA SOARES PEQUENO
27/08/2025 11:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/08/2025 15:32

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2025 12:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
31/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de GEISA SOARES PEQUENO em 30/01/2025
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9ee56 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GEISA SOARES PEQUENO
11/12/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/12/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) GEISA SOARES PEQUENO
11/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024
05/11/2024 14:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/11/2024 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/10/2024 12:27

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/10/2024 12:27

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/10/2024 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/10/2024 08:03

Encerrada a conclusão
08/07/2024 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2024 09:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024
25/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de GEISA SOARES PEQUENO em 24/06/2024
19/06/2024 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 15:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/06/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
11/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) GEISA SOARES PEQUENO
10/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
10/06/2024 14:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
10/06/2024 14:03

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e não provido
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2024 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 14:46

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
03/05/2024 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2024 13:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
11/04/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 14:49

Determinada a requisição de informações
11/04/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
09/04/2024 12:03

Retirado de pauta o processo
08/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2024
07/03/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/03/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 JFGF ()
15/02/2024 18:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 09:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
30/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 29/01/2024
17/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
15/01/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
15/01/2024 20:57

Determinada a requisição de informações
15/01/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/11/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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