10/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/09/2025
02/09/2025 17:01

Juntada a petição de Contestação
27/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c15d846 proferido nos autos.

Prazo recíproco para defesas - #id:bde32fc/ #id:456f6da.

NITEROI/RJ, 22 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
22/08/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/08/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
22/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/08/2025 22:33

Juntada a petição de Embargos à Execução
20/08/2025 12:13

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
13/08/2025 14:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c600b proferido nos autos.

Convolo em penhora o depósito retro.

Intimem-se.

Poderá o autor informar em até 05 dias os dados completos de conta bancária para realização do pagamento por alvará.

Decorrido o prazo sem embargos, expeçam-se alvarás conforme cálculos, registrando-se os pagamentos/recolhimentos.

Intimem-se para ciência, pelo prazo de 10 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção da execução. NITEROI/RJ, 08 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
08/08/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/08/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
08/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/07/2025 20:43

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/07/2025
08/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOAO EVANGELISTA DE SOUZA em 07/07/2025
07/07/2025 10:14

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
07/07/2025 10:07

Juntada a petição de Contestação
27/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f8621 proferido nos autos.

Vistos etc.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia substitutiva à garantia da execução.

Contudo, desacompanhada de certidão de registro da apólice, certidão de regularidade da seguradora assim como não juntou o comprovante do pagamento do prêmio no prazo alusivo ao recurso.

Assim, intime-se para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove a juntada da referida documentação, sob pena de nao conhecimento dos embargos. NITEROI/RJ, 26 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
26/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
26/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/06/2025 21:09

Iniciada a execução
24/06/2025 22:10

Juntada a petição de Embargos à Execução
14/06/2025 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
14/06/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
14/06/2025 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
14/06/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13e846 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Apresenta a executada peça de exceção de pré-executividade.

Rejeito-a liminarmente, sem conhecer as matérias, por se tratarem de objeto de embargos à execução (art. 884 da CLT c/c art. 917 do NCPC, de aplicação subsidiária).

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença com referência à Ação Coletiva n° 0088400-80.1989.5.01.0241, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.

Determino o prosseguimento do feito, com a ativação do SISBAJUD, tendo em vista o requerido pelo exequente.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil dispõe expressamente a respeito: “Art. 969.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.

Fica advertida a executada ao cumprimento das decisões do juízo, sem criar embaraços à sua efetivação, com fulcro no art. 77, IV, §§1º e 2º, do NCPC, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa.

NITEROI/RJ, 10 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
10/06/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/06/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
10/06/2025 22:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
03/06/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a GISLEINE MARIA PINTO
02/06/2025 23:13

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
31/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/05/2025
16/05/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3cda7b proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Considerando-se, ainda, a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, sendo este o presente caso, serão utilizados na atualização dos valores executados IPCA e juros no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo, IPCA/IPCA-E e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e, finalmente, apenas a taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, nos termos da decisão proferida em 26.06.2023 na RCL nº 56.363.

Destaca-se a existência de honorários advocatícios a favor do sindicato assistente.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 13.694,73 Honorários advocatícios líquidos R$ 2.054,21 INSS R$ 295,61 Totais R$ 16.044,55 NITEROI/RJ, 07 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
07/05/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/05/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
07/05/2025 16:37

Homologada a liquidação
07/05/2025 11:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
22/04/2025 11:01

Recebidos os autos para prosseguir
14/02/2023 09:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/02/2023 07:59

Juntada a petição de Contraminuta
11/02/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
09/02/2023 12:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
08/02/2023 07:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
08/02/2023 07:16

Encerrada a conclusão
08/02/2023 07:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
08/02/2023 07:14

Encerrada a conclusão
07/02/2023 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
07/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de JOAO EVANGELISTA DE SOUZA em 06/02/2023
06/02/2023 18:39

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/02/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 22:31

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/02/2023 22:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
02/02/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
25/01/2023 10:48

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/01/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
11/01/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:10

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: fd5d3b1) para Manifestação
09/01/2023 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/01/2023 12:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/01/2023 12:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2022 20:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/12/2022 09:11

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
09/12/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/12/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
08/12/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
06/12/2022 08:30

Recebidos os autos para prosseguir
15/02/2022 13:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/02/2022
07/02/2022 15:08

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
18/12/2021 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 20:12

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/12/2021 20:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO EVANGELISTA DE SOUZA sem efeito suspensivo
16/12/2021 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/12/2021
16/12/2021 00:16

Decorrido o prazo de JOAO EVANGELISTA DE SOUZA em 15/12/2021
10/12/2021 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/12/2021 14:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/12/2021 14:47

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2021 07:55

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
07/12/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
06/12/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA
06/12/2021 15:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
02/12/2021 23:55

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/11/2021 17:14

Juntada a petição de Manifestação (sobrestamento)
24/11/2021 17:12

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
24/11/2021 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
22/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/10/2021
04/10/2021 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/10/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/10/2021 19:44

Iniciada a liquidação
31/08/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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