11/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/07/2025 16:24

Determinada a requisição de informações
09/07/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2025
27/06/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b667c2d proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 10 Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTES: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDOS: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ALINE SILVA DOS SANTOS DECISÃO A 1ª Ré - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao recorrer da decisão prolatada pelo juízo a quo, não efetua o preparo.

Alega a isenção do pagamento de depósito recursal por se tratar de empresa em Recuperação Judicial, na forma do artigo 899, § 10º da CLT, tendo comprovado o alegado, conforme documento Id. 38473bd. A 1ª Demandada requer, em seu Recurso Ordinário, Id. 19ccfbea, concessão da gratuidade de Justiça já que não efetua o recolhimento das custas judiciais.

No que se refere ao pedido de gratuidade de Justiça, tem-se que a Recorrente/Agravante não prova, de forma inequívoca, incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais haja vista não colacionar ao processo nenhum documento econômico, financeiro, contábil dentre outros, necessários e eficazes para este fim, não bastando, portanto, a alegação sem provas contundentes que justifiquem o deferimento.

Saliente-se que o fato de estar em Recuperação Judicial não é o suficiente para a concessão da gratuidade de Justiça, apenas a isenta do pagamento dos depósitos recursais referentes ao Recurso Ordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos.

Assim, não se justifica a gratuidade de Justiça postulada.

Neste sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II do C.

TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, dEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (…) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso) Intime-se a 1ª Ré - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça e para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserção, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1 do C.

TST.

Após, volte o processo concluso. cps/tb RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2025 15:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/06/2025 14:05

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
04/06/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo