22/07/2025 15:16

Juntada a petição de Impugnação
16/07/2025 11:08

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0000262-33.2020.5.09.0014
15/07/2025 19:20

Audiência una realizada (15/07/2025 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/07/2025 11:52

Juntada a petição de Contestação
11/07/2025 17:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/07/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899393 proferida nos autos.

Vistos etc.

ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por AC FABRICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE VIDROS LTDA, para o fim de reconhecer a nulidade da notificação inicial, porquanto expedida para endereço diverso daquele em que efetivamente funciona a empresa executada, conforme demonstrado nos autos.

Verifica-se que o comparecimento da parte executada aos autos se deu somente após a constrição judicial de valores em sua conta bancária, sendo inequívoco que não houve prévia ciência da demanda, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

Diante da nulidade reconhecida, declaro a nulidade dos atos processuais subsequentes à notificação inicial, inclusive a sentença.

Determino o refazimento da citação da reclamada, com o devido encaminhamento da notificação inicial para o endereço correto da empresa, qual seja: Rua Fernando Gonçalves de Almeida, nº 1.677, Centro, Nilópolis/RJ, CEP 26.540-290.

Designo audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 15/07/2025, às 10h35min, a ser realizada na sede deste Juízo.

Cancelem-se eventuais bloqueios.

Retornem a fase para CONHECIMENTO.

Cientifiquem-se as partes.

NILOPOLIS/RJ, 08 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
08/07/2025 13:00

Revogada a decisão anterior (sentença) de 11/10/2024
08/07/2025 13:00

Cancelada a execução
08/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
08/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS PEREIRA DA CRUZ
08/07/2025 11:57

Acolhida a exceção de pré-executividade de AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
08/07/2025 11:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:03

Audiência una designada (15/07/2025 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/07/2025 10:07

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FERNANDO REIS DE ABREU
08/07/2025 10:07

Encerrada a conclusão
08/07/2025 10:07

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/07/2025 14:32

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
07/07/2025 14:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA em 25/04/2025
04/04/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
13/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/02/2025 12:49

Iniciada a execução
13/02/2025 12:48

Transitado em julgado em 18/11/2024
28/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA em 27/11/2024
29/10/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
26/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de RUBENS PEREIRA DA CRUZ em 25/10/2024
14/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09808af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar o reclamado em: anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão em 17/09/2020, o término do vínculo em 24/06/2023 - ante a projeção do aviso prévio -, a função de ajudante de vidraceiro e o salário de R$ 69,93 por dia trabalhado, ficando a Secretaria da Vara autorizada a procedê-la em caso de descumprimento;pagamento de R$ 80.935,90, conforme memória de cálculo em anexo, sendo:Ao reclamante: R$ 63.498,85, a título de:a) pagamento do repouso semanal remunerado de toda a contratualidade – haja vista que a parte autora recebia por dia trabalhado -, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 36 dias, trezenos, férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) 8,58 horas extras por mês, pelo labor além da 44ª hora semanal, remuneradas com adicional de 50%; c) reflexos das horas extras nos repousos, aviso prévio, trezenos e férias acrescidas do terço constitucional de todo o período, bem como no FGTS e sua respectiva indenização compensatória de 40%; Honorários de sucumbência ao advogado do autor: R$ 6.523,53;À Previdência Social: R$ 8.939,47;À Fazenda Nacional (IRRF): R$ 0,00 ; À Fazenda Nacional (custas): R$ 1.579,24;À Fazenda Nacional (custas de liquidação): R$ 394,81;Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação ao seguro-desemprego.

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento.

A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora; exceção feita para a indenização por danos morais, que será corrigida a partir da data da decisão do seu arbitramento.

Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90, da Súmula 368 do C.

TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST, salvo contribuição de terceiros, por não se tratar de contribuição social estrito senso, conforme reiteradas decisões deste E.

TRT da 1ª Região.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Consideram-se indenizatórias para fins previdenciários as seguintes parcelas: aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS , indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo as demais natureza salarial.

Custas de R$ (1.579,24), calculadas sobre o valor da condenação, de R$ (78.961,85), pela reclamação trabalhista, e custas de liquidação de R$ (394,81), à base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada.

Sentença publicada na forma da Súmula 197 do TST.

Parte autora ciente.

Intime-se o réu.

E, para constar, lavrou-se a presente ata, a qual vai devidamente assinada.

FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RUBENS PEREIRA DA CRUZ
11/10/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS PEREIRA DA CRUZ
11/10/2024 12:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.579,24
11/10/2024 12:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RUBENS PEREIRA DA CRUZ
11/10/2024 12:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a RUBENS PEREIRA DA CRUZ
11/09/2024 13:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
11/09/2024 12:53

Audiência una por videoconferência realizada (11/09/2024 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/08/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 12:11

Expedido(a) notificação a(o) AC FABRICACAO E REPRESENTACAO DE VIDROS LTDA
25/07/2024 11:28

Audiência una por videoconferência designada (11/09/2024 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/07/2024 11:28

Audiência una cancelada (29/08/2024 09:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/07/2024 19:18

Audiência una designada (29/08/2024 09:55 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/07/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo